14.mai.2023Juiz mantém justa causa de gestante por comentário racistaMagistrado entendeu que garantia provisória às gravidas não é salvo-conduto para atos lesivos no trabalho.
14.mai.2023Juiz reconhece direito de férias de 45 dias para professor municipalOs 15 dias adicionais estão previstos em lei municipal.
14.mai.2023CEF não indenizará titular de contas bloqueadas por suspeita de fraudeA titular queria o desbloqueio das contas e danos morais, mas teve recurso negado por não provar regularidade dos depósitos e a anormalidade do bloqueio.
14.mai.2023Mendonça concede regime aberto a mãe condenada por furto de fraldasPara o ministro, o fato de ela ser reincidente impede a aplicação do princípio da insignificância.
13.mai.2023Juíza anula venda de propriedade por curador sem autorização judicialMagistrada destacou que, pelo CC, venda só pode ocorrer se houver manifesta vantagem e mediante prévia avaliação judicial.
13.mai.2023Casal que comprou e não recebeu cotas de resort terá restituição totalColegiado reconheceu a inadimplência contratual da empresa de empreendimentos imobiliários na demora da entrega.
13.mai.2023Juiz anula multa do Procon por falta de comprovação de base de cálculoMagistrado considerou que não se sabe de onde foi tirada a informação para base do faturamento, a qual serviu de parâmetro para a multa.
13.mai.2023TJ/SP: Advogada terá salário penhorado para pagamento de dívida civilColegiado aplicou o princípio da proporcionalidade e concluiu que não haveria ofensa à dignidade da devedora.
13.mai.2023STJ decidirá se vedação da lei Maria da Penha impede multa isoladaA questão visa tratar a restrição contida no art. 17 da lei Maria da Penha.
13.mai.2023STF revoga medidas cautelares contra deputado Zé TrovãoPor decisão de Alexandre de Moraes, o parlamentar poderá retirar tornozeleira eletrônica e usar redes sociais.