21.fev.2022
21.fev.2022
Empresa de SC não precisará pagar Difal do ICMS em 2022
Juíza considerou aplicação dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.
21.fev.2022
Plano de saúde deve fornecer medicamento Endobulin Kiovig
Juíza considerou abusiva cláusula de contrato que previa exclusão de cobertura.
21.fev.2022
STF derruba ato do MEC contra passaporte de vacina em universidades
Ministro da Educação decidiu que as instituições de ensino Federais não poderiam cobrar vacinação como condição para o retorno presencial. STF derrubou o ato.
21.fev.2022
TJ/SP: Biometria supre falta de assinatura em contrato eletrônico
Ao reformar a sentença, Tribunal também condenou cliente ao pagamento de multa por má-fé.
21.fev.2022
Deferida penhora sobre capital social de Eireli e sociedade unipessoal
Para o TJ/SP, a falta de regulação legal não conduz à impenhorabilidade.
21.fev.2022
Empresas acusadas de pirâmide financeira devem restituir investidores
Um deles receberá R$ 98.200 e mais R$ 14.730 de multa penal; o outro ganhará R$ 50 mil e R$ 7.500 de multa.
21.fev.2022
Juiz marca audiência em 4ª de cinzas: "não me mate de inveja na praia"
Em um despacho descontraído, o magistrado do Tocantins explica porque teve de marcar a audiência na Quarta-feira de cinzas e, ainda, afirma: "se ninguém comparecer, não vou ficar chateado".
21.fev.2022
STF limita poder da Assembleia da BA em crime de responsabilidade
Os ministros analisaram norma da BA que prevê que a ausência injustificada de autoridades convocadas (incluindo autoridades da Justiça) a prestar informações configuraria crime de responsabilidade.
21.fev.2022
