10.dez.2022Empresa é condenada por não usar nome social de candidata transgêneroMagistrado considerou que ao decidir não contratar a candidata justamente por supostas impossibilidades técnicas de utilização do nome social, a empresa causou-lhe dano moral e praticou ato ilícito.
10.dez.2022STF: Ações pedem a invalidade de bloqueios financeiros do MECEntidades alegam que o decreto é ilegal, pois a Constituição estabelece que o Estado deverá apoiar a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação.
10.dez.2022Candidato considerado inapto na avaliação médica voltará a concursoMagistrado verificou que não foram informados os motivos determinantes da eliminação, notadamente as razões de inaptidão do homem, havendo risco quanto ao impedimento da participação no certame.
10.dez.2022Banco pagará diferença de imóvel leiloado por valor acima da dívidaPara juiz, leilão deve tomar como referência apenas o montante igual ou superior ao valor da dívida e demais encargos.
10.dez.2022Banco deverá suspender cobrança de empréstimo não contratadoEm decisão, juíza seguiu os entendimentos do CPC e ordenou a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa de R$ 2 mil por ato de descumprimento.
10.dez.2022Análise: Aprovação da lei de criptomoedas será positiva para o paísEspecialista comenta aprovação, pela Câmara, de projeto que agora aguarda sanção presidencial.
10.dez.2022Empresas podem exigir volta de medidas contra covid? Advogada respondeEspecialista argumenta que embora não haja mais uma legislação específica, as empresas podem adotar as medidas que considerem necessárias para proteger a saúde dos funcionários.
10.dez.2022Advogada analisa as tendências para o mercado de trabalho em 2023Especialista aposta em novo cenário com mudanças positivas para trabalhadores no próximo ano.
10.dez.2022Autista será indenizada por ser impedida de entrar em sala sem máscaraLei Federal 13.979/20 desobrigava o uso de máscaras por portadores do transtorno do espectro autista.
10.dez.2022Convênio deverá custear tratamento fora da rede a criança autistaTJ/PE entendeu que não cabe ao plano definir qual deve ser o tratamento fornecido, e que não pode se negar a fornecê-lo com base no fato de que o tratamento não faça parte do rol da ANS.