12.mar.2022
12.mar.2022
DF: Administração pode demolir construção irregular durante pandemia
Para colegiado, mesmo o juízo podendo conceder de ofício medida cautelar, não é possível a intervenção em ato administrativo que está albergado pela legalidade.
12.mar.2022
Câmara aprova projeto que pune violência patrimonial contra cônjuge
Proposta revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de 1º grau.
12.mar.2022
Homem não pode sacar FGTS como pagamento de pensão alimentícia
De acordo com a decisão, não cabe ao juízo avaliar o alcance da sentença proferida na ação de alimentos, e se ela abrange ou não eventual saque de FGTS por parte do devedor.
12.mar.2022
Bolsonaro sanciona projeto da cobrança única de ICMS de combustível
A medida foi publicada em edição extra do diário oficial da União.
12.mar.2022
Justiça Federal autoriza ingresso de estrangeira no Brasil sem visto
Liminar foi concedida à mãe e filho haitianos diante da impossibilidade de obtenção do visto pela via normal. Decisão destacou o direito dos estrangeiros à reunião familiar.
12.mar.2022
Autismo: Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ABA
Juiz de SP considerou abusiva a limitação de sessões permitidas, sendo que não cabe ao paciente a escolha do tratamento.
11.mar.2022
Governo Federal tem 72 horas para explicar aumento dos combustíveis
O prazo determinado termina na próxima segunda-feira, 14.
11.mar.2022
STJ: Bancos são condenados em R$ 1 milhão por falha nos serviços
MP/TO ajuizou ação civil pública contra as instituições sob o fundamento de que estariam descumprindo lei, dada a ineficiência dos serviços.
11.mar.2022
