13.mai.2021
13.mai.2021
TJ/SP anula decisão de Juizado Especial transitada em julgado
Colegiado reconheceu a competência da Justiça comum para processar e julgar uma ação transitada em julgado que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Bauru/SP.
12.mai.2021
Para Nancy, fornecedor deve indenizar por corpo estranho em alimentos
As turmas que compõem a 2ª seção divergem a respeito da controvérsia. Julgamento teve pedido de vista.
12.mai.2021
Supressão de garantias em plano de recuperação deve ter aval de credor
2ª seção do STJ fixou que não é possível suprimir garantias reais e fidejussórias sem a anuência do credor.
12.mai.2021
É falso que ministro Gilmar Mendes viajou em voos da FAB com regalias
STF desmentiu notícia que circula desde 2018 de que regalias teriam sido suspensas pelo brigadeiro Rossato e que Gilmar ainda teria exigido água e jantar.
12.mai.2021
Cármen Lúcia vota por excluir ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017
De acordo com a ministra, o instituto da modulação em assuntos tributários é aplicado a casos nos quais a modificação na orientação jurisprudencial ocorre em desfavor da Fazenda Pública, "como se tem na espécie".
12.mai.2021
Construtora consegue afastar condenação por atraso na entrega de obra
Ministro rejeitou pedido de resolução de promessa de compra e venda de imóvel ajuizado antes do término do prazo de tolerância.
12.mai.2021
Escritório fechado por suspeita de covid-19 não terá prazos dilatados
Para TJ/SC, home office não é anormal ou excepcional que justifique a reabertura de período por suposta ausência de trabalho presencial.
12.mai.2021
Entidades de Direito não apoiam abertura de inquérito contra Toffoli
A PF tomou como base a delação de Sergio Cabral, ex-governador do Rio, condenado a mais de 300 anos de prisão. Para as entidades, é uma tentativa de desmoralização da Suprema Corte brasileira.
12.mai.2021
