18.ago.2020
18.ago.2020
É válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais, decide STF
Em placar de 7x3, foi seguido voto da relatora, ministra Cármen Lúcia.
18.ago.2020
É inconstitucional previdência privada inferior para mulheres por conta de seu menor tempo de contribuição
Decisão do STF, em repercussão geral, foi capitaneada pelo voto de Edson Fachin.
18.ago.2020
Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional
Prevaleceu tese de repercussão do ministro Moraes, para quem subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social.
18.ago.2020
Gilmar pede vista em caso de aplicação de norma do CPC em execução fiscal
Já há maioria de seis votos pela improcedência da ação que questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A do CPC às execuções fiscais.
18.ago.2020
STF define que é possível considerar penas extintas como maus antecedentes
Ministros decidiram que prazo prescricional da reincidência não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes.
18.ago.2020
Vista de Gilmar Mendes suspende julgamento sobre legitimidade do MP para conduzir investigação criminal
Até o momento, há quatro votos pela legitimidade, e dois votos pela ilegitimidade do parquet.
18.ago.2020
STF: É ilícita prova obtida por abertura de pacote postado nos Correios sem ordem judicial
Maioria dos ministros considerou inviolabilidade do sigilo das comunicações prevista na CF.
18.ago.2020
Lei municipal que proíbe uso desleixado da barba por guarda é constitucional
Para colegiado, não se vislumbra lesão em se exigir que um guarda municipal apresente-se ao cidadão que paga seu salário de modo limpo.
18.ago.2020
