22.dez.2020
22.dez.2020
STF: É inconstitucional lei da BA que reduz mensalidades de escolas particulares devido à pandemia
Em voto condutor, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a existência de uma lei Federal a respeito dos efeitos da pandemia nas relações de direitos privado.
22.dez.2020
STF declara inconstitucional lei do RJ que obriga farmácias a conceder desconto a idosos
Maioria dos ministros consideraram que o dispositivo contraria as normas federais que regem a regulação do setor.
22.dez.2020
É inconstitucional aproveitar servidores de nível médio em carreira de nível superior, decide STF
O voto condutor foi do relator, Marco Aurélio, no placar de 7x4.
22.dez.2020
Lewandowski pede informações à PGR dos fundos de recuperação de operações como a Lava Jato
O pedido visa instruir requerimento da OAB de aplicação desses recursos no plano nacional de imunização.
22.dez.2020
Abril deve indenizar ex-diretora da Apex por reportagem da revista Veja
Empresária receberá R$ 15 mil de danos morais.
22.dez.2020
STF fixa entendimento acerca da impenhorabilidade de propriedade rural familiar
No placar de 6x3x2, ministros seguiram voto do relator, Edson Fachin.
22.dez.2020
CNJ estabelece diretrizes para prisão domiciliar de responsáveis por menores e pessoas com deficiência
Atualmente, o CNJ estima que cerca de 32 mil pessoas presas enquadrem no caso.
22.dez.2020
STJ: Caso de investigado na Lava Jato é suspenso até julgamento de recurso no Supremo
Humberto Martins considerou que a questão da competência para o julgamento dos fatos imputados ao empresário é controvertida.
22.dez.2020
