13.out.2020
13.out.2020
Membros de sindicato conseguem suspender contribuição ao RPPS majorada pela reforma da Previdência
Reforma alterou contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social, de aposentados e pensionistas com doença incapacitante.
13.out.2020
Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime.
13.out.2020
Justiça homologa acordo para mutuários do Conjunto Habitacional Rendeiras de Caruaru
O caso marcou o início da Mediação Nacional do Seguro Habitacional, iniciativa instaurada pelo STJ, que visa regulamentar modelo de acordo para processos de seguro habitacional.
13.out.2020
SBT condenado por violar direitos autorais de MC Leozinho
Autor da música "Ela só pensa em beijar" foi à Justiça por uso do trecho "Se ela dança, eu danço" como nome de reality show da emissora.
13.out.2020
STF julga constitucional artigo do Código de Trânsito que criminaliza fuga de local do acidente
Ao abrir divergência, Fachin entendeu que a evasão do local do acidente não constitui exercício do direito ao silêncio ou do princípio do nemo tenetur se detegere.
13.out.2020
STF: Regra da lei anticrime para estelionato só retroage se não houver denúncia oferecida
1ª turma seguiu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, ao indeferir HC.
13.out.2020
STF nega reduzir pena de condenado que delatou corréu após negar crime
Decisão da 1ª turma foi por maioria, a partir do voto do relator, ministro Marco Aurélio.
13.out.2020
STF identifica "higienização social" e invalida lei que criou cadastro de dependentes químicos em TO
Para os ministros a lei tem viés de seletividade incompatível com a Constituição, além da matéria não ser de competência legislativa do ente estadual.
13.out.2020
