6.ago.2020
6.ago.2020
STF valida data para PGFN assumir toda a dívida ativa da União
Ação foi proposta pelo Conselho Federal da OAB, para quem a Procuradoria da Fazenda não possuiria condições materiais e de recursos humanos para dar conta da dívida.
6.ago.2020
União indenizará homem por emitir três CPF vinculados ao seu nome
A emissão dos números acarretou restrição de crédito por dívidas não contraídas por ele.
6.ago.2020
STF invalida lei que permitiu aproveitamento de servidores para TCE/MG sem concurso
A declaração de inconstitucionalidade da norma deve retroagir à data do deferimento da medida cautelar, relatada pelo ministro Celso de Mello, em 30/6/95.
6.ago.2020
Não há estabilidade para representante de empregados eleito sem maioria de comissão
Entendimento é da 3ª turma do TRT da 3ª região ao concluir ser válida rescisão contratual de funcionário.
6.ago.2020
Ministro Fux reconsidera decisão e afasta limitação da responsabilidade de transportador aéreo
Trata-se de demanda entre a empresa aérea e uma seguradora, que, em ação de reparação relacionada a dano de carga em transporte aéreo internacional, pleiteou ressarcimento.
6.ago.2020
Juiz determina sequestro de valores de operadora de saúde que não atendeu gestante devido à pandemia
Gestante explicou que o convênio alegou que em virtude da pandemia não cobriria os exames e consultas.
6.ago.2020
Seção Criminal do TJ/SP responde a acusações do STJ de "desobedecerem" jurisprudência
Nota diz que críticas são injustas, e que o TJ/SP "jamais se curvará a pressões" ou permitirá que membros de quaisquer Poderes ataquem independência funcional de seus magistrados.
6.ago.2020
STJ: Mantida nomeação de Sérgio Camargo para a Fundação Palmares
A suspensão é válida até o trânsito em julgado, na Justiça Federal, da ação popular que questiona a nomeação.
6.ago.2020
