16.jul.2020
16.jul.2020
Uso exclusivo de imóvel por herdeiro sem a concordância dos demais gera obrigação de pagamento de aluguel
Para a magistrada, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens.
16.jul.2020
No Maranhão, banco poderá cobrar empréstimos consignados de servidores municipais
Para desembargador do TJ/MA, não existe prova de que os servidores públicos municipais substituídos sofreram redução de vencimentos, para que fosse justificada a suspensão dos descontos em folha de pagamento.
16.jul.2020
Cia aérea indenizará passageiros que não conseguiram retornar de viagem com criança de colo
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP considerou que, por ter permitido a viagem de ida, a empresa agiu de forma contraditória.
16.jul.2020
Agente da Polícia Federal consegue transferência por causa de depressão
O servidor foi movido para a cidade onde sua família mora. O magistrado considerou que a agregação familiar pode contribuir para o melhor resultado do seu tratamento.
16.jul.2020
Seguradora pode exigir reembolso em caso de culpa grave de transportador aéreo
Decisão é da 2ª turma do STF.
16.jul.2020
Fábrica de vidro não poderá sofrer corte de energia durante pandemia
Juiz considerou decreto da União que classifica a atividade como essencial.
16.jul.2020
Juiz cita "Hakuna Matata" ao proibir Vale de sacrificar javalis
Javalis resgatados nas áreas de risco da barragem em Barão de Cocais seriam sacrificados pela mineradora.
16.jul.2020
TJ/RJ mantém processo de impeachment contra Witzel
Defesa do governador afirma que Alerj, ao iniciar processo de impeachment, cometeu ato "ilegal e violador de garantias fundamentais".
16.jul.2020
