8.mai.2019
8.mai.2019
Serviços de aplicativos de transporte como Uber são constitucionais, entende STF
Por unanimidade, os ministros entenderam que a restrição dessas atividades viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
8.mai.2019
STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel
Julgamento é da 2ª seção e foi capitaneado pelo voto do relator, ministro Salomão.
8.mai.2019
É possível suspender direitos políticos quando prisão é substituída por restritiva de direitos
Por maioria, os ministros deram provimento ao recurso do MP/MG.
8.mai.2019
PM é absolvido por não ter realizado B.O. em acidente de trânsito sem vítima
JM reconheceu a ausência de dolo específico.
8.mai.2019
Assembleias legislativas podem revogar prisão de deputados estaduais, entende STF
Voto do ministro Toffoli deu reviravolta no julgamento. Prevaleceu entendimento de que é possível extensão de imunidades previstas na CF para deputados Federais e senadores para deputados estaduais.
8.mai.2019
Parecer altera MP 870/19 e veda investigação de crimes não fiscais pela Receita
Texto do senador Fernando Bezerra será votado nesta quarta-feira, 8, no Senado por comissão mista que analisa medida.
8.mai.2019
STJ: Mera inclusão na malha fina por erro de empresa nas informações à Receita não gera dano moral
Erro da empresa causou atraso na restituição de ex-funcionário. Para a 3ª turma, não ficou comprovado abalo de cunho moral.
8.mai.2019
Comissão mista aprova relatório de MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória ao órgão.
8.mai.2019
