MIGALHAS QUENTES

OAB questionará judicialmente notificação do Cade contra tabela de honorários

Cade alegou infração à ordem econômica porque OAB permitiu às seccionais fixarem honorários mínimos.

Dirigir sem habilitação não enseja culpa em acidente

Entendimento é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.

CLT precisa urgentemente de uma bela reforma, afirma advogada ex-presidente de TRT

Confira as observações de Maria Aparecida Pellegrina.

Lei do Rio que obriga identificação do tipo sanguíneo em uniforme escolar é constitucional

Para TJ/RJ, a identificação poderá contribuir para o tratamento em caso de emergência.

Consumidor será indenizado por atraso em voo

Após mais de cinco horas, voo para Navegantes (SC) terminou em Curitiba/PR.

Lei permite nomear motorista principal de veículo para atribuição de multas

Publicada no DOU no último dia 25, a lei entrará em vigor no início de 2018.

Em tempos de lava jato, CESA se reúne para debater o papel da advocacia, da magistratura e da mídia

TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista

Nova legislação entra em vigor em novembro.

Câmara arbitral não pode ser processada para anulação de procedimento

A decisão é da 3ª turma do STJ.

TV Migalhas: Especialistas observam os impactos do novo CPC na recuperação de empresas e falência

Contagem dos prazos processuais e materiais, agravo de instrumento e decisões são alguns dos pontos destacados.