MIGALHAS QUENTES

Entidades da advocacia pedem veto a PL que eleva custas processuais

PL 112/13 dobra o percentual que incide na apelação ou recurso adesivo.

Indenizações de seguro de vida com cobertura adicional de invalidez não podem ser acumuladas

Decisão é da 3ª turma do STJ.

Câmara aprova direito à nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas em concursos

Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Texto, que voltará para análise do Senado, também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva.

Cônjuge sobrevivente concorre com descendentes em regime de separação convencional

Decisão é da 2ª seção do STJ.

Empresa é condenada por uso ilegal de marca italiana Prada

Marca italiana goza de proteção especial.

CCJ do Senado aprova criação de cargos para TRT de Goiás

Criação de 198 cargos de provimento efetivo de analista e técnico judiciário; 18 cargos em comissão e 87 funções comissionadas.

Suspensos cortes de salários de servidores da Câmara

A Casa não instaurou processos administrativos individualizados, ao restabelecer os cortes.

Hora do advogado, na média, não passa de R$ 30

STF analisa uso de depósitos judiciais por Estado

Bahia pede que bancos sejam obrigados a transferir depósitos judiciais à conta única do Estado.

Guarda municipal que atuou como oficial de justiça tem direito a diferenças salariais

Para TJ/RJ, o não pagamento das diferenças geraria enriquecimento sem causa da administração pública.