2.nov.2015
2.nov.2015
STF reconhece repercussão geral de prestação de serviço de transporte público sem licitação
Recurso discute se a modalidade afronta o artigo 175 da CF.
1.nov.2015
Investidura em cargo público de candidato que não comprova escolaridade exigida pode ser recusada
Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.
1.nov.2015
Concessionária é condenada por vender veículo com potência inferior à anunciada
Juíza considerou que a empresa tem o dever de reparar o dano material suportado pelo consumidor.
31.out.2015
Multiplus e empresa de comércio eletrônico devem indenizar por produto não entregue
Decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
31.out.2015
Crítica no Facebook à atuação política de deputado não configura dano moral
Para juízo, comentário limitou-se a questionar a vida pública do político, ato condizente com o exercício da liberdade da manifestação.
31.out.2015
Patente de produto brasileiro similar a americano é anulada
TRF da 3ª região considerou que produto nacional não apresentava novidade em relação ao estrangeiro, registrado anteriormente.
30.out.2015
Processos sobre uso de depósitos judiciais em MG são suspensos
Ministro Teori considerou que a norma cria insegurança jurídica e risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no TJ/MG.
30.out.2015
Advogado que copia petição sem autorização comete infração
O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP.
30.out.2015
