MIGALHAS QUENTES

Princípio da insignificância não se aplica a casos em que a conduta é habitual

Habitualidade criminosa exclui um dos seus pressupostos do princípio da insignificância.

Proposta garante pedido de sustentação oral até início da sessão do CNMP

Artigo 54, § 1º, do RI deve passar a estabelecer que "as inscrições para sustentação oral serão realizadas até o horário previsto para o início da sessão de julgamento".

Innovare inicia visita às 367 práticas inscritas

Advogados levantarão dados sobre qualidade e satisfação dos usuários das atividades que concorrem à XI edição do prêmio.

Comissão da Verdade Nacional e da OAB/SP firmam acordo de cooperação

O acordo pretende contribuir para o cumprimento da finalidade da CNV.

Comissão vai regulamentar lei que alterou sistemática recursal na JT

A comissão terá 20 dias para apresentar proposta.

Ganhador de "Fusca cheio de cerveja" será indenizado por prêmio em más condições

Além de ter gastos com o conserto do fusca o vencedor também alegou que sofreu constrangimentos relacionados ao licenciamento do veículo.

Mercadorias devolvidas não afastam o dever de pagar o frete ao transportador

Loja perde em 2º instancia o direito de reaver valor do frete que teria sido cobrado indevidamente.

Projeto regulamenta nomeações de advogados plantonistas para Cejusc

Texto será encaminhado para todas as subseções, para que se pronunciem sobre o tema.

Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa

Liminar desobriga empresas de cumprir regras da Anatel

Teles alegam que prazo de 120 dias para atender obrigações foi "irrisório".