6.set.2014
6.set.2014
TST afasta exigência de procuração extrajudicial para que pessoa jurídica atue em juízo
Exigir juntada de mandato ad negotia para garantir a regularidade de representação configura rigor excessivo.
6.set.2014
Projeto altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos
Acesso aos dados cadastrais passa a ser possível somente pelo delegado de polícia e pelo MP, de acordo com o texto.
6.set.2014
Universidade é condenada por ter plagiado material didático
Instituição utilizou material produzido por terceiros sem autorização do autor.
6.set.2014
Colégio de presidente manifesta-se contra corte orçamentário do Judiciário
Veja a íntegra da nota.
6.set.2014
Lei que proibiu cobrança de consumação mínima no RJ é inconstitucional
Norma invadiu competência da União e dos Estados.
5.set.2014
CDC pode ser aplicado em contrato de seguro empresarial
Aplicação é possível desde que a empresa contrate seguro para a proteção de seus próprios bens e não de seus produtos e serviços.
5.set.2014
Improbidade administrativa não se confunde com ilegalidade
Reconhecimento da improbidade depende de pormenorização dos atos e comprovação do dolo.
5.set.2014
Estabelecimento comercial é responsável por negociações indevidas de ex-funcionário
Decisão unânime é do TJ/SC.
5.set.2014
