24.out.2013
24.out.2013
STJ divulga informativo de jurisprudência
Não é possível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais.
24.out.2013
Fernando Capez não consegue impedir futuras ofensas por Juca Kfouri
Decisão é da 3ª turma do STJ, que negou provimento a recurso em que Capez pleiteava que o jornalista fosse impedido de publicar textos futuros que pudessem ofender sua honra e sua imagem.
24.out.2013
OAB/MT deve fornecer documentos sobre prestações de contas a advogado
Lei de acesso à informação assegura acesso prestações de contas de órgãos e entidades do poder público.
24.out.2013
Prorrogação automática prevista em contrato bancário vincula fiador
O fiador poderia se exonerar dessa condição no período da prorrogação do contrato ao promover a notificação resilitória, em conformidade com o art. 835 do CC.
24.out.2013
Escolha do rito do processo cabe à parte e não ao juiz
Entendimento é da 6ª câmara de Direito Civil do TJ/SC.
24.out.2013
Lei paulista institui Dia Estadual do Ovo
De acordo com o texto, a data será comemorada na segunda sexta-feira de outubro.
24.out.2013
Sem nexo causal, parecer não autoriza ação penal contra procuradores
Ainda que os fundamentos jurídicos do parecer estejam totalmente equivocados e que não se possa presumir que os procuradores não tiveram participação no episódio, faltou o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso.
24.out.2013
Trabalhador será indenizado por imposição de venda de férias
Empresa terá que indenizar promotor de vendas por obriga-lo a usufruir somente de 20 dias de férias e vender outros 10 dias,
24.out.2013
