27.mai.2014
27.mai.2014
Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil
Apesar da legislação prever que a prestação de contas deva ser mercantil, essa obrigatoriedade cede se a providência for inútil.
27.mai.2014
Conselho Regional de Química não deve cobrar anuidade de professores da UnB
A entidade não pode incluir os nomes dos docentes em dívida ativa ou de imputar a eles a prática de exercício ilegal da profissão sob a justificativa de que aqueles não possuem registro em seus quadros.
27.mai.2014
Não incide IRRF sobre software importado produzido em série
Não se cogita de pagamento de IRRF porque não há royalties a serem pagos, tratando-se o software de mercadoria.
27.mai.2014
Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores
A 4ª turma do STJ negou provimento a recurso do INPI.
27.mai.2014
TST põe fim às férias dos advogados
Provimento do tribunal veda a prorrogação do recesso forense pelos TRTs.
27.mai.2014
Omissão da palavra adesivo não inviabiliza recurso
Recusa em examinar recurso contraria o direito ao contraditório e à ampla defesa
27.mai.2014
Advogado é condenado por subtração de documento em processo judicial
O causídico teria retirado uma autorização assinada pelo réu para que uma equipe de policiais pudesse realizar buscas em sua residência.
27.mai.2014
Banco deve devolver em dobro tarifas cobradas de cliente
São indevidos descontos em conta corrente sem a correta discriminação.
27.mai.2014
