18.out.2014
18.out.2014
Reservas bancárias mantidas pelas instituições financeiras no BC são impenhoráveis
Idoso teve pedido de penhora negado em reclamação trabalhista.
18.out.2014
TV Globo deve reintegrar diretor de imagens demitido sem justa causa
O reclamante, que é deficiente físico, laborou por quase 20 anos para a Globo e estava a dois anos da aposentadoria.
18.out.2014
Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil por não depositar FGTS de trabalhadores
Juiz fixou condenação por dano moral coletivo.
17.out.2014
Redução da base de cálculo do ICMS sobre cesta básica equivale à isenção parcial
STF entendeu que, para que seja reconhecida a integralidade dos créditos referentes às operações, é necessário que exista norma regulamentadora.
17.out.2014
TSE veta propaganda de Dilma contra Aécio e barra ataques em horário eleitoral
Para ministro Toffoli, propaganda eleitoral poder ser "ácida ou dura", mas tem que ser "programática e propositiva".
17.out.2014
STF mantém cobrança de assinatura básica de telefone fixo em SP
Compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações.
17.out.2014
Importar sementes de maconha para consumo próprio não caracteriza tráfico internacional
"Quantidade e a absoluta transparência e regularidade da importação, claramente evidenciam que a intenção do acusado era o plantio para consumo pessoal."
17.out.2014
Morte de feto em acidente de trânsito gera direito ao seguro DPVAT
"Nascituro goza de personalidade jurídica, desde a concepção, para fins de cobertura do seguro."
17.out.2014
