21.ago.2013
21.ago.2013
TST afasta intempestividade de recurso encaminhado para tribunal errado pelo e-DOC
Decisão é da 7ª turma.
21.ago.2013
CEF não pode debitar empréstimos atrasados de conta
Foi anulada, pelo TRF da 1ª região, "cláusula-tipo" que previa a retenção de valores, mediante inadimplência, de contas destinadas ao recebimento de verbas de natureza alimentar, como salários, pensão alimentícia, pensão previdenciária ou aposentadoria.
21.ago.2013
Não cabe ao Judiciário intervir em correção de provas de concurso
A decisão é da 2ª câmara de Direito Público do TJ/SC.
21.ago.2013
Penhora sobre imóvel pendente de averbação é válida
Empresa indicou um imóvel à penhora, que foi recusado pelo Cade sob o argumento de que não havia sido comprovada a regular titularidade do bem.
21.ago.2013
Relatório do novo CP mantém aborto e eutanásia como crimes
A manutenção dos crimes de aborto e eutanásia, o aumento no rigor para progressão de regime e novas medidas contra a corrupção são alguns dos pontos do substitutivo ao projeto do novo CP.
21.ago.2013
CNJ determina que TJ/RJ aceite petições em papel
No requerimento, a OAB/RJ afirma que tem recebido reclamações pelo fato do TJ não disponibilizar meios necessários para que os advogados possam enviar petições em formato eletrônico.
21.ago.2013
Herança lusitana, embargos declaratórios foram disciplinados no Brasil em 1850
Na moda, e em pauta no STF na AP 470, a ordem dos declaratórios foi disciplinada pelo decreto 737, com a rubrica de Dom Pedro II.
21.ago.2013
Faculdade de Direito da USP tem nova diretora e alunos permanecem em greve
Alunos reivindicam entre outras coisas, a regularização das matrículas ; critérios claros para escolha dos créditos ; e que as aulas de uma mesma matéria de um determinado ano sejam oferecidas em pelo menos duas salas.
21.ago.2013
