2.ago.2025
2.ago.2025
Anotação no SCR sem aviso prévio não gera dever de indenizar
Juiz destacou que o SCR é um sistema de informações obrigatório do Banco Central e não se confunde com cadastros restritivos, como SPC ou SERASA.
2.ago.2025
Condomínio não responderá por danos em carro estacionado na garagem
Magistrada afastou a responsabilidade do condomínio por ausência de ato ilícito, nexo causal e previsão contratual de indenização
2.ago.2025
Facebook indenizará por falha em reativar conta de marketing invadida
TJ/MT manteve indenização de R$ 10 mil, reconheceu lucros cessantes e reforçou o dever das plataformas de agir com eficácia diante do comprometimento de contas.
2.ago.2025
Mariana: Samarco prorroga prazo para adesão a programa indenizatório
Acordo oferece R$ 35 mil mediante quitação judicial; novo prazo vai até 14 de setembro.
2.ago.2025
STF volta a julgar Zambelli por perseguição armada contra jornalista
Corte já formou maioria pela condenção por porte ilegal de arma e coação.
2.ago.2025
TRF-3: União indenizará em R$ 40 mil militar da FAB por assédio moral
Tribunal entendeu que a Administração não apresentou justificativa plausível para avaliações negativas, transferências sucessivas e sanções aplicadas ao militar da reserva da Aeronáutica.
2.ago.2025
8/1: STF forma maioria para condenar réu que "sentou na cadeira do Xandão"
Até o momento, pena soma 15 anos de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.
2.ago.2025
Planos poderão pagar dívidas prestando atendimento a pacientes do SUS
Portaria do Ministério da Saúde e AGU viabiliza ressarcimento por meio de oferta de serviços médicos dentro do programa do governo Federal "Agora Tem Especialistas".
1.ago.2025
