26.set.2013
26.set.2013
PIS e Cofins de concessionárias devem ser calculados sobre faturamento bruto
Na venda de veículos novos, a concessionária deve recolher as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre a receita bruta/faturamento e não apenas sobre a margem de lucro.
26.set.2013
Exigência de petição eletrônica no TJ/RJ é legal
CNJ confirma decisão cautelar para determinar que TJ/RJ mantenha equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribuição de peças processuais.
26.set.2013
Cobrança de taxa de emissão de diploma é abusiva
A 5ª turma Cível do TJ/DF manteve entendimento de que é abusiva a cobrança de taxa de emissão de diploma.
26.set.2013
CNJ vai propor alterações na promoção de magistrados por merecimento
O grupo, composto por oito magistrados, será coordenado pelo conselheiro Guilherme Calmon.
26.set.2013
Semelhança entre embalagens de café não caracteriza concorrência desleal
A empresa alegava que a concorrente imitava a embalagem de seu produto, o que teria provocado confusão nos clientes que realizavam a compra erroneamente.
26.set.2013
Honorários devem respeitar boa-fé
A 6ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a recurso de advogado contra decisão monocrática que limitou o valor dos honorários contratuais em 30%.
26.set.2013
Abastecimento de avião com comissária de bordo dentro não gera periculosidade
Presença de comissários durante o processo de abastecimento não gera situação de risco capaz de ensejar o pagamento.
26.set.2013
Servidores inativos e pensionistas têm direito a gratificação em percentual igual ao dos ativos
Confira a íntegra do voto do relator, ministro Marco Aurélio.
26.set.2013
