4.out.2012
4.out.2012
Acumulação de juros de mora com multa diária para forçar cumprimento de decisão é legal
Multa pode ser determinada pelo magistrado mesmo que não haja pedido no processo.
4.out.2012
Não se exige a presença dos sócios em ação de improbidade contra pessoa jurídica
Entendimento não impede que sejam incluídos no polo passivo os sócios e gestores, os quais responderão com o seu patrimônio pessoal.
4.out.2012
Documento transmitido via fax só tem efeito legal se for idêntico ao original
Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei.
4.out.2012
Google não deve exibir vídeo que ofende juiz
Empresa também deve fornecer o IP do computador de onde foram feitas as postagens.
4.out.2012
Pão de Açúcar deve provar que não é responsável por botulismo contraído por consumidora
STJ manteve inversão do ônus da prova.
4.out.2012
Conar proíbe anúncio irônico sobre pacificação de favela
Peça faz menção à pacificação da Favela da Rocinha, na zona sul do RJ.
4.out.2012
Namoro não absolve homem de pena por estupro de adolescente de 13 anos
TJ/SC confirma condenação de réu a sete anos de prisão.
4.out.2012
JB e Lewandowski condenam Delúbio por corrupção ativa
Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Simone Vasconcelos também foram condenados pelos ministros.
4.out.2012
