23.dez.2011
26.dez.2011
Sancionado decreto que eleva salário mínimo para R$ 622
Publicado hoje no DOU, o decreto 7.655 define o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2012.
26.dez.2011
Peluso nega recurso para suspender decisão que limitou poderes do CNJ
O ministro Cezar Peluso, presidente do STF, negou, no dia 24/12, o pedido liminar da AGU para suspender os efeitos da decisão do ministro Marco Aurélio, que limitou os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades
25.dez.2011
Consórcio responsável por vazamento do Enem em 2009 devolverá R$ 73 mi ao governo
A AGU obteve, na Justiça Federal de Brasília, decisão que obriga o consórcio responsável por prejuízo causado com vazamento de provas do Enem em 2009 a ressarcir o Inep - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais em mais de R$ 73 milhões.
25.dez.2011
Demora justificada do julgamento não autoriza HC
A 2ª câmara Criminal do TJ/MT não acolheu pedido de HC impetrado por um defensor público que pretendia a liberdade para seu cliente acusado de homicídio sob a alegação de constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para realização do julgamento.
24.dez.2011
STJ suspende execução de multa cujo valor excede limite da alçada de Juizados Especiais
O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, suspendeu a execução de uma multa de cerca de R$ 8 milhões à qual o banco Santander foi condenado em processo que tramita no Juizado Especial do Maranhão.
24.dez.2011
Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva
Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado.
24.dez.2011
Banco de mandados de prisão estará no portal do CNJ em janeiro
Até 16/1, os TJs e os TRFs deverão integrar seus sistemas de informática ao BNMP - Banco de Mandados de Prisão do CNJ. Essas informações estarão disponíveis para consulta por parte de qualquer cidadão no portal do CNJ.
23.dez.2011
Porte de droga para consumo próprio é tema de repercussão geral
O STF reconheceu, por meio do Plenário virtual, a existência de repercussão geral na questão em debate no recurso sobre a constitucionalidade de dispositivo da lei de tóxicos (11.343/06), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio.
23.dez.2011
