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Os juros de mora, nos casos de condenação por dano moral, incidem a partir da data do evento danoso. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros.

Juízes Federais e do Trabalho vão parar suas atividades na próxima quarta-feira, 30, como parte das manifestações do movimento grevista. Hoje, os magistrados vão enviar à AGU todas as citações e intimações acumuladas desde o dia 17/10, que estavam paradas para pressionar o Executivo pela liberação de recursos para o reajuste salarial dos juízes.

A 1ª turma do STJ, ao dar provimento a recurso impetrado pelo Estado do RS contra decisão do TJ local, entendeu que as atividades exercidas por assessores jurídicos do MP são incompatíveis com o exercício da advocacia.

O ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, criou um grupo de trabalho específico para elaborar estudos sobre as condições de saúde dos magistrados e servidores do Poder Judiciário. O grupo irá propor ações ou programas voltados para a reversão do quadro.

O ministro Luiz Fux, do STF, abriu prazo para a inscrição de interessados em participar e indicar expositores nas audiências públicas sobre lei seca (11.705/08). O requerimento deve ser encaminhado exclusivamente para o e-mail [email protected], até às 20h do dia 9/12.

A OAB/SP, a AASP e o IASP encaminharam ontem, 28, ao TJ/SP novo ofício pedindo a reconsideração do provimento 1926/11, que estabeleceu na justiça estadual recesso forense de 26/12/11 a 2/1/12.

Paramos nossa história no momento em que Olavo Bilac, tendo publicado seu primeiro livro de poemas e obtido sucesso, desistiu do segundo curso superior e retornou ao Rio de Janeiro. Tendo abandonado de vez a vida de estudante, não contou mais com a ajuda financeira do pai. Passou a viver em um modesto quarto alugado e prover o seu sustento com o trabalho na imprensa diária. Trabalhou nos grandes veículos da imprensa carioca - Cidade do Rio, Gazeta de Notícias, A Notícia, O Combate, revista Kosmos -, colaborou em jornais do interior fluminense (Vassouras e Petrópolis) e até em jornais da capital paulista, dentre eles o Correio Paulistano e O Estado de S. Paulo.

O governador Geraldo Alckmin enviou à Assembleia PEC que transforma a função de delegado em carreira jurídica, como os juízes, promotores, procuradores e defensores públicos.

Ponderando acerca da "constitucionalização" que perpassa todos os ramos do Direito, abarcando temáticas do cotidiano social e das relações sociais, Julia Maurmann Ximenes, diretora da Escola de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, aborda a pesquisa e os estudos no âmbito do Direito Constitucional.

Confira a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio, quando a maioria da Corte julgou constitucional o art. 3º da lei 12.382/11 (clique aqui), que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.

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