MIGALHAS QUENTES

TRF veta quebra de sigilo bancário de contribuinte pelo Fisco

A 3ª turma do TRF da 3ª região, ao aular um auto de infração lavrado contra um contribuinte com base no acesso da RF aos seus dados bancários, consolidou entendimento segundo o qual o Fisco não pode ter acesso a esses dados.

Liminar derruba exclusividade no empréstimo consignado em SP

A juíza de Direito Márcia Helena Bosch, da 1ª vara da Fazenda Pública de SP, concedeu tutela antecipada para permitir a imediata inscrição do Banco BMG S/A no sistema de consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais de SP.

Correspondente premiado

x

Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo"

Veja quem ganhou a obra "Curso de Direito Constitucional Contemporâneo" (Saraiva - 3ª edição - 505p.), do constitucionalista Luís Roberto Barroso, sócio da banca Luís Roberto Barroso & Associados.

OAB/RJ lança abaixo-assinado em favor da PEC que defende o CNJ

A OAB/RJ lançou nesta sexta-feira, 30/9, um abaixo-assinado em defesa da PEC 97, de 2011, do senador Demóstenes Torres (DEM), que visa a proteger o CNJ das tentativas de esvaziamento capitaneadas por setores da magistratura nacional.

Notícias jurídicas do dia

OAB divulga nota em defesa do CNJ

Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, divulgou na última sexta-feira, 30/9, nota oficial defendendo a independência do CNJ como forma de aprimorar a justiça e consolidar o regime democrático no país, fortalecendo os direitos individuais e coletivos. "Tentativas de diminuir seu poder, sobretudo no que se refere à competência de realizar inspeções em tribunais, fiscalizar e punir condutas impróprias de magistrados, refletem o incômodo que essa nova realidade impôs a alguns setores pouco habituados a agir com transparência", sustenta no documento.

Cláusula de não concorrência em contratos de trabalho é rejeitada

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara rejeitou a inclusão em contratos de trabalho de cláusula de não concorrência, pela qual o empregado se compromete a não trabalhar para concorrentes diretos do antigo empregador por período de até dois anos após o fim do contrato.

Comissão da Câmara aprova PL que limita a desconsideração da personalidade jurídica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira, 28/9, o PL 3.401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.

Empresa de transportes não deve indenizar passageiro por assalto dentro de ônibus

A 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou, em parte, a sentença do Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por G.S.M. contra a Viação Itapemirim S.A. A decisão de 2,º grau modificou a sentença apenas no que diz respeito à condenação do autor em honorários advocatícios (R$ 1.000,00) e custas processuais, registrando que ele é beneficiário da justiça gratuita.