2.set.2011
2.set.2011
Juiz nega indenização a ex-fumante e diz que há livre-arbitrio para o vício
Um ex-fumante teve o pedido de indenização por danos materiais e morais de R$ 1,2 milhão negado pelo juiz Magno Alves Assunção, da 28ª Vara Cível da Capital. Areski Santiago propôs ação contra a Souza Cruz e a Phillip Morris do Brasil após ter sido diagnosticado com câncer pulmonar. O juiz considerou que o autor, que fumou cigarros por 50 anos, teve livre arbítrio para escolher o seu vício. O ex-fumante foi condenado às custas e honorários advocatícios.
2.set.2011
Processo anulado pelo STJ não dá direito a indenização
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença que determinava pagamento de indenização a condenado por tráfico de drogas, que teve o processo anulado pelo STJ.
2.set.2011
Frigorífico indenizará trabalhadora obrigada a andar seminua
Em sessão realizada ontem (31), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A, empresa que reúne os frigoríficos Friboi e Bertin e a fábrica de laticínios Vigor, entre outras empresas, a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a uma trabalhadora que era obrigada a transitar seminua durante a troca de uniforme antes do início do trabalho. A decisão foi unânime.
2.set.2011
Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário
A 8ª turma do TST negou provimento a recurso de bancário que pretendia receber horas extras por sua participação em curso ministrado via internet, denominado "Treinet", oferecido pela instituição financeira. Para a turma, ele não conseguiu demonstrar a obrigatoriedade do curso ou a necessidade de ser realizado dentro da empresa e além do horário contratual.
2.set.2011
Liminar suspende decisão do CNJ que alterava distribuição de processos no TJ/RJ
Uma liminar em Mandado de Segurança (MS 30793) concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterava a distribuição de processos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
2.set.2011
Condenada por tráfico de entorpecentes no Brasil cumprirá medida de segurança na Bélgica
2ª turma do TRF da 3ª região permitiu que uma estrangeira, diagnosticada como portadora de autismo infantil e condenada por tráfico de entorpecentes no Brasil, cumpra medida de segurança em uma instituição especializada em seu país natal, a Bélgica.
2.set.2011
Reconhecida legalidade da cobrança de tarifa para saque em terminais eletrônicos
O juiz de Direito Daniel Felipe Machado, da 12ª vara Cível Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, reconheceu a legalidade da cobrança de tarifa para saques em terminais eletrônicos. O entendimento se deu no julgamento de uma ação civil pública ajuizada pelo MP contra o Banco Safra, que pretendia ver declarada a nulidade da obrigação de pagamento da tarifa exigida.
2.set.2011
IPI não pode ser cobrado em importação realizada por pessoa fisica para uso próprio
O TRF da 3ª região confirmou sentença que garantia a restituição do IPI em importação realizada por pessoa física para uso próprio. Com base no art. 557 do CPC, o Tribunal negou seguimento à apelação e à remessa oficial.
2.set.2011
