22.ago.2011
22.ago.2011
Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
A 4ª turma do STJ consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela lei 7.357/85. A turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.
22.ago.2011
OAB vai a STF pelo fim de financiamento privado em eleições
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu hoje (22) ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação eleitoral que permitem doações a por parte de empresas (pessoas jurídicas) às campanhas políticas, por considerar o financiamento privado uma forma de incentivo à corrupção, ao tráfico de influência e supremacia do poder econômico sobre o político.
22.ago.2011
OAB faz moção de desagrado a indicação de não jurista para análise do CPC
O Conselho Federal da OAB aprovou hoje, 22, por unanimidade, moção para manifestar o desagrado da advocacia pelo fato de ter sido indicado um economista (ao invés de um bacharel em Direito) para atuar na Comissão Especial da Câmara que discutirá e aprovará mudanças no CPC.
22.ago.2011
Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo
A 3ª turma do STJ entendeu que depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual a exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo, para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu. Decisão foi proferida ao prover recurso do Estado de MG contra uma cliente da extinta Minascaixa - Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Para a turma, o juiz não precisa exibir a cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido.
22.ago.2011
Baú migalheiro: STF reformou sentença que condenou a União ao pagamento de prêmio a Antonio Coelho Rodrigues pela confecção do projeto do CC
Há 108 anos, no dia 22 de agosto de 1903, contra os votos dos ministros Piza E Almeida e Pindaíba da Matos, o STF, dando provimento à apelação interposta pelo procurador da República, da seção do Distrito Federal, da sentença do juiz Federal da mesma seção, que condenara a União a pagar ao Dr. Antonio Coelho Rodrigues a quantia de 100:000$000, importância do prêmio estipulado pela confecção do projeto do Código Civil, reformou a mesma sentença para julgar o autor apelado carecedor da ação proposta, atendendo a que o direito ao prêmio a ele prometido não se tinha completado pela circunstância de não ter sido dito projeto aceito pelo Governo, como base do futuro Código Civil, e não aproveitar ao apelado a alegação de que a notificação da não aceitação do referido projeto por parte do Governo só lhe fôra feita fora do prazo estipulado no respectivo contrato.
22.ago.2011
Clima esquenta na Ordem paulista faltando um ano para as eleições
22.ago.2011
Resultado do sorteio da obra "Direito do Trabalho ao Alcance de Todos"
21.ago.2011
OAB/SP cria Comissão de Direito da Energia
A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu criar a Comissão de Direito da Energia. A entidade nomeará presidente dessa comissão o advogado Fabricio Dorado Soler, em solenidade marcada para o dia 24 de agosto, às 19 horas, no Plenário dos Conselheiros da OAB SP.
21.ago.2011
