MIGALHAS QUENTES

STF suspende decisão paulista que proibiu queima da cana-de-açúcar em São Carlos

Liminar do STF suspende decisão do TJ/SP que julgou inconstitucional a legislação estadual que permite, mediante expressa autorização, a queima da palha da cana-de-açúcar

Justiça pernambucana oficializa segundo casamento entre pessoas do mesmo sexo

O juiz de Direito Clicério Bezerra e Silva, da 1ª vara de Família e Registro Civil da comarca de Recife/PE, converteu em casamento uma união estável homoafetiva.

Alterada norma que trata de autorizações de trabalho para estrangeiros

Alterada norma que trata de autorizações de trabalho para estrangeiros

MPF/SP aciona Rede TV! e igreja por ofender ateus

O MPF/SP, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra a emissora Rede TV! e a Igreja Internacional da Graça de Deus pela veiculação de mensagens ofensivas contra pessoas ateias.

Trabalhadora obesa será indenizada por não receber EPI do seu tamanho e por ter de abaixar a calça em público

A 3ª turma do TRT da 3ª região confirma sentença que condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. a pagar adicional de insalubridade à ex-empregada que prestava serviços contínuos no frigorífico do reclamado, sem a vestimenta apropriada: os EPIs fornecidos pelo supermercado não se adequavam ao manequim da trabalhadora obesa, deixando-a desprotegida. A sentença inclui pagamento de indenização por danos morais em virtude de situação embaraçosa vivenciada pela trabalhadora: acusada de furto, ela foi cercada pelos fiscais do supermercado, que a obrigaram a abaixar as calças em plena via pública.

Lançamento da obra "Tributação, Comércio e Solução de Controvérsias"

TJ/SC determina que Estado pague advogada pelos serviços de defensoria dativa

A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Tubarão e determinou que o Estado de Santa Catarina pague 300 URH´s (Unidade Referencial de Honorários) à advogada Ana Lúcia Lidório Mendes. Ela ajuizou a ação em 2009, quando as 100 certidões emitidas em processos onde atuou pela Defensoria Dativa somavam R$ 15,5 mil. Na decisão, a Câmara entendeu que o não pagamento caracteriza enriquecimento indevido sobre o trabalho alheio.

Jornal deve indenizar casal por publicar foto do corpo da filha

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de aumento de indenização a um casal que teve fotos do cadáver da filha divulgadas pela Empresa Jornalística Diário de Assis Ltda.

Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo

O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti.

STF confirma decisão que negou pedido de explicações sobre matéria jornalística

O Supremo negou provimento a agravo regimental contra decisão do ministro Gilmar Mendes, que negou seguimento a um pedido de explicações (interpelação judicial) dirigido ao ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, do STJ, e ao jornalista Policarpo Júnior, chefe da sucursal da revista "Veja", em Brasília/DF, pelo advogado Roberto Teixeira.