MIGALHAS QUENTES

Notícias jurídicas do dia

Juiz nega conversão de união estável homoafetiva em casamento

O juiz de Direito Carlos Castilho Aguiar França, da 3ª vara Cível da comarca de São Carlos/SP, negou o pedido feito por A.F. da S. e J.P. de A., pessoas do mesmo sexo, para converter sua união estável em casamento.

Contran padroniza procedimento de notificação de multas de trânsito

Resolução 390/11, do Contran, publicada no DOU de hoje, 15, dispõe sobre a padronização dos procedimentos de notificação de multas de trânsito, e dá outras providências.

MPF/RJ processa NET Rio e Anatel por cobrança de aluguel em ponto extra

O MPF/RJ moveu uma ACP para impedir a NET Rio de cobrar aluguel de aparelho decodificador por ponto extra de TV por assinatura e também obrigar a Anatel a reprimir esta cobrança ilegal. A ação baseia-se na resolução da Anatel 528/09, que veda a cobrança por ponto extra e de extensão, exceto em caso de instalação e reparo da rede interna.

Supermercado é condenado a indenizar cliente que foi abordada, já fora da loja, por suspeita de furto

A 8ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença em parte, condenando o Condor Super Center Ltda. a pagar R$ 15 mil a título de indenização por danos morais, a uma cliente que, por suspeita de furto, foi abordada por um segurança da empresa, fora da loja, e conduzida ao interior do estabelecimento para que sua bolsa fosse revistada.

TED - Não é vedado a advogados exercerem outras profissões

Divulgadas as ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética da OAB/SP no mês de julho.

Comissão da Câmara limita cobrança de honorários advocatícios de clientes inadimplentes

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação no contrato firmado entre o consumidor e o fornecedor.

Editora Fórum lança obra sobre sustentabilidade e cooperativismo

O livro, um marco na advocacia ambiental-cooperativista, traz os principais temas tratados no I Congresso Internacional do Instituto Brasileiro de Pesquisas e Estudos Ambientais e Cooperativos (IBPEAC), ocorrido de 16 a 18 de junho de 2010, o qual reuniu os mais importantes doutrinadores do tema.

OAB vai a Supremo contra direito de assento privilegiado ao MP

Empresa não é culpada por ação truculenta da polícia em greve de trabalhadores

A 7ª turma do TST, ao negar pedido de indenização por dano moral a um boia-fria agredido por policiais militares durante manifestação de trabalhadores do campo, entende que não há ilicitude no ato de o empregador acionar a força policial para conter movimento grevista de trabalhadores em sua propriedade. Ao contrário, trata-se de exercício regular de um direito, não havendo como imputar culpa ao empresário caso a ação da polícia seja truculenta a ponto de causar danos aos empregados.