9.ago.2011
9.ago.2011
PL diferencia pena por tráfico conforme a droga
A Câmara analisa o PL 814/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece penas diferenciadas para o crime de tráfico de entorpecentes de acordo com o grau de risco da substância traficada. A proposta altera a lei Antidrogas (11.343/06).
9.ago.2011
TSE realiza audiência pública para tratar das eleições municipais de 2012
Em audiência pública marcada para as 15h desta quarta-feira (10) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Arnaldo Versiani debaterá com os representantes dos partidos políticos cinco resoluções que orientarão as eleições municipais de 2012. Estarão em debate representações, assinatura digital do sistema, cédulas de contingência, formulários e lacres para as urnas eletrônicas. As minutas das resoluções já estão disponíveis no site do TSE (clique aqui).
9.ago.2011
TRT da 2ª região - Carta de referência sucinta não é discriminatória
Considerando a atual tendência relativa aos casos envolvendo danos morais por submissão a situações ou ambientes laborais vexatórios, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu, com base no julgado da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, que a confecção de carta de referência, ainda que sucinta, entregue ao empregado demitido, está longe de ser considerada irregular ou discriminatória.
9.ago.2011
Negado pedido de indenização a pessoa cuja imagem foi utilizada para ilustrar notícia jornalística
A 8ª câmara Cível do TJ/PR manteve, por unanimidade de votos, a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais de J.F.A. contra a Editora O Estado do Paraná S.A. Ele ajuizou a ação porque o jornal "Tribuna do Paraná" (que pertence à Editora) utilizou uma fotografia de um grupo de pessoas (do qual ele fazia parte) para ilustrar a matéria intitulada "Escola do medo", publicada em abril de 2007.
9.ago.2011
Casal receberá indenização por rompimento de preservativo
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa Johnson e Johnson e a farmácia Parque Anchieta a pagarem uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a um casal. Eles contam que adquiriram preservativos produzidos pela primeira ré e vendidos pela segunda e, durante o ato sexual, a camisinha estourou, deixando fragmentos dentro da autora que só foram removidos com procedimento médico. Além disso, a autora correu o risco de engravidar, o que não era recomendado pelo seu ginecologista.
9.ago.2011
TJ/SP nega indenização a mulher que teve criado perfil falso no Orkut
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso proposto por uma mulher que pretendia receber indenização do Google Brasil em razão de um perfil falso seu criado no site de relacionamento Orkut.
9.ago.2011
Lei 12.464 dispõe sobre o ensino na Aeronáutica
Foi sancionada a lei 12.464 que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica. Ficaram vetados alguns incisos que excluíam do concurso candidatas grávidas, pessoas que não atendiam aos requisitos de nacionalidade, sexo, estado civil e aos conceitos moral e profissional e que apresentasse tatuagens no corpo que ficassem e à mostra quando o candidato trajasse o uniforme previsto para a prática de educação física.
9.ago.2011
Vendedora que comprou mercadoria para atingir cota consegue reverter justa causa
A 1ª turma do TST confirmou decisão de todas as instâncias trabalhistas que reverte a pena de justa causa imposta à trabalhadora que foi demitida porque decidiu comprar mercadorias da loja para que pudesse, assim, alcançar a cota mínima de vendas estabelecida pela empregadora para receber a comissão máxima. Ela vai receber, além das verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro-desemprego.
9.ago.2011
