MIGALHAS QUENTES

TJ/SP instala câmara especializada em Direito Empresarial

Ontem, 30/6, o TJSP instalou câmara especializada em Direito Empresarial. A partir da semana que vem, cinco desembargadores serão responsáveis por julgar todos os recursos importantes relacionados a matéria empresarial distribuídos no estado. Serão titulares da Câmara, pela ordem de antigüidade, os seguintes desembargadores: Manoel de Queiroz Pereira Calças, Romeu Ricupero, José Reynaldo Peixoto de Souza, Ricardo José Negrão Nogueira e Enio Santarelli Zuliani

MPF/SP move ação civil contra dez advogados por abusos na cobrança de honorários

O MPF em Jales/SP ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.

Resultado do sorteio da obra "Coletânea de Questões - Concursos de Cartório"

Veja quem são os ganahdores da obra "Coletânea de Questões - Concursos de Cartório" (Foco - 416p.).

Resultado do sorteio Especial - Indique Amigo

Veja quem são os ganhadores da promoção Indique Amigos

STF suspende, liminarmente, norma do CNJ sobre horário de expediente no Judiciário

Justiça do RJ condena restaurante a indenizar cliente que achou barata na comida

O restaurante Gulositá localizado no Fórum Central do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a uma cliente que verificou a presença de uma barata com parte do corpo dentro do salgado comprado no estabelecimento. A decisão é do 27º Juizado Especial Cível da Capital.

STJ - Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A 3ª turma do STJ decidiu que a parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. Ao julgar um recurso de MG, a turma fixou o entendimento de que os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos.

Decreto prorroga prazo para BB e CEF adquirirem participação em instituições financeiras

Prorroga o prazo de que trata o art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009.

Lei permite que detento use frequência escolar para reduzir pena

A lei 12.433/11, publicada no DOU de hoje, 30, altera a lei de execução penal (7.210/84 - clique aqui), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

TJ/DF isenta organizadores de exposição agropecuária de pagar direitos autorais ao ECAD

Em decisão recursal unânime, a 5ª turma Cível do TJ/DF reformou decisão de 1ª instância que condenava a ACP - Associação dos Criadores do Planalto a pagar ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição mais de R$ 119 mil de direitos autorais por reprodução de obras musicais na XIII Exposição Agropecuária de Brasília, realizada em 2005. Os desembargadores julgaram que o ECAD não apresentou parâmetros objetivos para a cobrança.