MIGALHAS QUENTES

Instituição de ensino é responsável por regularizar curso no MEC antes da colação

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de uma instituição de ensino superior contra decisão do TJ/SP, que atribuiu a ela a responsabilidade pelo dano moral causado a uma aluna que não pode se inscrever no Conselho Regional de Farmácia, pois a instituição não providenciou a regularização do curso superior junto ao MEC.

Resolução altera artigos do regulamento geral do Estatuto da Advocacia

Provimento dispõe sobre o Exame de Ordem

A OAB aprovou provimento sobre o Exame de Ordem, reduzindo de 100 para 80 o número máximo de questões de múltipla escolha para a prova objetiva (primeira fase), sendo exigido o mínimo de 50% de acertos para habilitação à prova prático-profissional (segunda fase). A regra já valerá para a próxima prova.

SDH divulga sentença da OEA sobre casos de desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia

SDH divulga sentença da OEA sobre casos de desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia

TRT - Juíza constata fraude trabalhista em contratação de advogada por empresa interposta

Em atuação na 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Luciana de Carvalho Rodrigues analisou um caso de fraude à legislação trabalhista ocorrida em uma relação em que menos se poderia esperar esse tipo de procedimento. Isso porque o artifício aconteceu na contratação de uma advogada por um escritório de advocacia.

TRT da 3ª região - Preposto pode atuar como testemunha da empresa em outro processo

O representante do empregador na ação está impedido de depor como testemunha na mesma ação na qual atua como preposto. Isso porque, nos termos do art. 405, parágrafo 2º, inciso III do CPC, está impedido de depor como testemunha "o representante legal da pessoa jurídica". Mas isso não ocorre com relação à testemunha que funcionou como preposta em processo diferente, pois, nesse caso, não há previsão legal de suspeição ou impedimento.

TJ/PB decide que aprovados em concurso para o cargo de procurador do Estado devem ser nomeados

O pleno do TJ/PB decidiu que o Governo Estadual deve nomear, imediatamente, os candidatos que foram aprovados em concurso público, para o cargo de Procurador do Estado, na seguinte ordem de classificação: Rachel Lucena Trindade (57º); Roberto Mizuki Dias dos Santos (58º); Igor de Rosalmeida Dantas (60º). O relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

TJ/RJ - Juiz da vara de Execuções Penais manda prender ex-jogador Edmundo

Juiz de Direito Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo, da vara de Execuções Penais do RJ, rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de mandado de prisão contra o ex-jogador de futebol e comentarista esportivo Edmundo Alves de Souza Neto, conhecido como "Animal".

STJ aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos

A 3ª turma do STJ concluiu dois julgamentos que aplicam as regras da união estável a relacionamentos homoafetivos. Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes ao da união estável para os casais homossexuais.

STJ - Promotor responderá a ação por suposta calúnia contra advogado em Tribunal do Júri

5ª turma do STJ denega ordem para trancamento de ação penal contra um promotor do RS por suposta calúnia praticada contra o advogado de um réu em julgamento no Tribunal do Júri. Para a turma, a defesa do promotor não demonstrou que ele não tinha conhecimento da falsidade das acusações.