17.mai.2011
17.mai.2011
Justiça Federal condena pilotos do Legacy envolvidos em acidente com boeing da Gol
A Justiça Federal brasileira condenou os pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino a quatro anos e quatro meses de pena em regime semiaberto por terem ocasionado, em 2006, o acidente com o avião da Gol que resultou na morte de 154 pessoas.
17.mai.2011
TJ/RJ - Lei que exige valor mínimo para compras com cartão de crédito é declarada inconstitucional
O Órgão Especial do TJ/RJ julgou procedente o pedido do prefeito Eduardo Paes e declarou, na sessão de ontem, 16, a inconstitucionalidade da lei municipal 5.038/09, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito.
17.mai.2011
STJ - Estados não podem decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional
Para a 2ª turma do STJ, os Estados não podem por conta própria decidir que o benefício fiscal concedido por outra unidade da Federação é inconstitucional, ainda que não aprovado pelo Confaz.
17.mai.2011
OAB decide ir ao STF para derrubar auxílio-moradia pago a membros do MP
O Conselho Federal da OAB decidiu ontem, 16, em sessão plenária, que irá ajuizar uma ADIn e ADPF para questionar as leis Estaduais que prevêem o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MP. No entendimento da entidade, a referida verba viola a CF/88 (clique aqui), que permite que os membros do MP sejam remunerados exclusivamente por meio de seus subsídios, fixados em parcela única, vedando a recepção de outras verbas remuneratórias.
17.mai.2011
STJ - Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso determinar que a parte junte o título executivo aos autos.
17.mai.2011
TST mantém indenização de R$ 300 mil a trabalhador afetado com amianto
Um vendedor de telhas e caixas d'água, empregado da Eternit, deve receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, foi concedido pelo TRT da 2ª região/SP e mantido pela 4ª turma do TST.
17.mai.2011
STJ suspende processos em JECs sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos JEC do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do STJ, em uma reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra uma decisão da 3ª câmara Recursal do MT, que teria fixado juros de forma distinta do permitido pela jurisprudência do Tribunal.
17.mai.2011
STF recebe nova ADIn sobre jornada de trabalho no Judiciário
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4598) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata sobre o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público e a jornada de oito horas diárias aos servidores do Poder Judiciário.
17.mai.2011
