14.mai.2011
14.mai.2011
Ministro do STF anula multa a advogado do INSS por descumprimento de decisão judicial
Não cabe aplicar multa a advogado público por aparente violação do dever de lealdade processual. Com esse entendimento, consolidado no STF, o ministro Dias Toffoli declarou nula decisão do juiz de direito da 3ª Vara Civil de Vilhena/RO, que decidiu multar procurador do INSS por eventual descumprimento de decisões judiciais.
14.mai.2011
STJ - É devida indenização integral do DPVAT por acidente com veículo não identificado ocorrido antes de alteração em lei
A indenização devida à pessoa vitimada, decorrente do seguro obrigatório DPVAT se identificado ou não o veículo, pode ser cobrada integralmente de qualquer seguradora que opere no complexo, mesmo o acidente tendo ocorrido antes de 13/7/92. A data marca a entrada em vigor da lei 8.441/92, que alterou lei do DPVAT (lei 6.194/1974), possibilitando a cobrança.
14.mai.2011
INSS terá de recalcular benefícios administrativamente
O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social terá de proceder ao recálculo de todos os benefícios previdenciários atingidos pelo julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a revisão dos benefícios concedidos antes das emendas constitucionais 20/98 e 41/2003, que modificaram o teto do Regime Geral de Previdência Social.
14.mai.2011
Debate sobre excesso de recursos marca Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos - 2011
A busca de mecanismos para diminuir o excesso de recursos e facilitar o fluxo de processos foram a tônica principal das discussões no primeiro dia do Diálogo Judicial Brasil-Estados Unidos - 2011 (2011 - US-Brazil Judicial Dialogue). O encontro, que aconteceu no plenário da Biblioteca do Congresso norte-americano, reuniu integrantes das Supremas Cortes e juristas dos dois países e terminou ontem, 13.
14.mai.2011
Justiça de SP reverte decisão que obrigava empresa a vender fogão por R$ 2,10
O Colégio Recursal de Santos, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), deu provimento ao Recurso de uma grande empresa de varejo pela internet e reverteu decisão que a condenava a entregar um fogão pelo preço irrisório de R$ 2,10. O recente recurso também liberou a empresa de pagar dez salários mínimos a título de danos morais para uma consumidora do litoral paulista.
13.mai.2011
Projeto que cria regime especial de licitações para obras da Copa é inconstitucional, afirma MPF
O projeto que cria um regime especial de licitação e contratação para as obras necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas e Jogos Paraolímpicos de 2016 é inconstitucional. A conclusão é dos promotores do grupo de trabalho criado pelo Ministério Público Federal (MPF) para acompanhar a aplicação de verbas públicas nos grandes eventos esportivos.
13.mai.2011
Em audiência pública na Câmara, bacharéis defendem fim do exame da OAB
Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.
13.mai.2011
PGR - Ato que negou extradição de Battisti não pode ser questionado pela Itália
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF em que se manifesta pelo não-conhecimento e, se conhecida, pela improcedência da reclamação proposta pela República Italiana contra ato do presidente da República, por ter supostamente descumprido decisão proferida pelo STF que concedeu a extradição de Cesare Battisti.
13.mai.2011
