23.mar.2011
23.mar.2011
STJ decide que centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes
A 4ª turma do STJ decidiu, ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac), que a agremiação pode propor ação civil pública com índole consumerista em favor de estudantes.
23.mar.2011
Comissão da Câmara aprova PL que altera cargos no MP/DF
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou hoje, 23, o PL 6721/10, do MP, que transforma 54 cargos de promotor de Justiça adjunto em um cargo de procurador de Justiça e mais 50 cargos de promotor de Justiça. As mudanças serão realizadas no MP/DF.
23.mar.2011
TST - Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada
Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, a 5ª turma do TST reconhece como inválido o pedido de demissão de um funcionário da Lacélia da Costa Moreira Colchões. Por ter descumprido esta etapa, presente na CLT, a microempresa terá de pagar parcelas rescisórias próprias à rescisão contratual imotivada, como aviso prévio e indenização compensatória de 40% do FGTS, a um trabalhador que inicialmente teria pedido demissão.
23.mar.2011
TJ/MG - Empresa Mercado Livre é condenada a pagar indenização por falso cadastro
A empresa Mercadolivre.com Atividades Internet Ltda. deve indenizar, no valor de R$ 10 mil, pessoa que foi cadastrada no site , por um terceiro, como vendedora de celular e que acabou tendo que prestar informações para a Polícia Civil de Minas Gerais em decorrência de um pedido de compra pago e não entregue a um consumidor, em São João d'el Rei. A decisão é da 15ª Câmara Cível do TJ/MG.
23.mar.2011
TJ/RJ concede autorização para que corpo de Tim Maia seja exumado
Acolhendo voto do relator, desembargador Guaraci de Campos Vianna, a 19ª câmara Cível do TJ/RJ autorizou a exumação do corpo do cantor Sebastião Rodrigues Maia, mais conhecido como Tim Maia. A decisão foi proferida ontem, 22.
23.mar.2011
Plenário da Câmara votará hoje projetos que modificam o CPP
Hoje o plenário da Câmara vai votar hoje, 23, em sessão extraordinária, dois projetos que modificam o CPP. Um trata sobre prisão especial para portadores de diplomas de nível superior, aumenta o teto da fiança penal e cria alternativas à prisão preventiva e o outro sobre descontar 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo do preso.
23.mar.2011
TRT da 3ª região - Empresa que forçava desfiliação sindical é condenada por dano moral coletivo
A 8ª turma do TRT da 3ª região analisou ação proposta por sindicato contra empresa de Montes Claros pedindo indenização por danos morais coletivos, sob a alegação de que o empregador vem coagindo os empregados a se desfiliarem da entidade. O Tribunal constatou que os fatos narrados pelo reclamante, de fato, vêm ocorrendo. Assim, por maioria dos votos, a turma considerou a prática da empresa como conduta ilegal e antissindical, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertida ao FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador.
23.mar.2011
STF - 1ª turma anula sentença de pronúncia com excesso de linguagem
A 1ª turma do STF concedeu HC 103037 para anular decisão do STJ que, ao considerar que houve excesso de linguagem numa sentença de pronúncia, determinou seu envelopamento, sem anular a peça processual. Com a decisão, unânime, o juiz deverá proferir nova pronúncia contra o réu.
23.mar.2011
