MIGALHAS QUENTES

STJ - Sócio avalista não pode recorrer em lugar de empresa que perdeu prazo

A 3ª turma do STJ reformou decisão do TJ/BA para definir que o sócio avalista de uma empresa não tem legitimidade para apresentar apelação própria, na condição de terceiro interessado, depois que a apelação da pessoa jurídica - autora da ação julgada improcedente na primeira instância - foi dada por intempestiva.

Palestras iniciam o ano da graduação e mestrado em Direito e Desenvolvimento na Direito GV

Nesta quinta-feira, a Direito GV promove diversas atividades que marcam o início do ano letivo para a graduação e o mestrado em Direito e Desenvolvimento.

OAB/RJ vai à ONU contra a tortura

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária - CDHAJ da OAB/RJ, Margarida Pressburger, toma posse próxima segunda, dia 21/2, em Genebra, na Suíça, como representante do Brasil no Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, das Nações Unidas.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária do STF de hoje

O plenário do STF analisa esta semana um pedido de liminar para suspender o pagamento de subsídios para ex-governadores do Pará. O tema deverá ser tratado hoje, 16/2, durante o julgamento de uma das ADIns 4552 ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra leis Estaduais que permitem a remuneração vitalícia para ex-governadores.

2ª turma do STF anula sentença de pronúncia que poderia influenciar jurados

Em decisão unânime, a 2ª turma do STF anulou ontem, 15/2, sentença de pronúncia proferida pela 2ª vara da comarca de Biguaçu/SC, contra acusado de homicídio qualificado, porque o texto da sentença poderia influenciar a decisão dos jurados. A pronúncia só ocorre nos casos de competência do Tribunal do Júri. Nela, o juiz admite a acusação feita contra o réu. Pela decisão de hoje, outra sentença de pronúncia terá de ser proferida pelo juiz da causa.

Vista adia julgamento de processo contra presidente do TRE/RJ

Um pedido de vista do conselheiro Nelson Tomaz Braga levou o CNJ a adiar o julgamento do pedido de abertura de processo administrativo disciplinar contra o presidente do TRE/RJ e ex-presidente do TJ/RJ, Luiz Zveiter. Ele é acusado de atuar em benefício de clientes do escritório de advocacia comandado por seu filho e por seu irmão. A reclamação disciplinar estava na pauta da 120ª Sessão Plenária do CNJ, realizada nesta terça-feira, 15/2.

Plenário do CNJ rejeita abertura de processo contra presidente do TRE/RJ

TST não incorpora gratificação recebida por mais de 13 anos ao salário de empregado do BB

O exercício de função gratificada por mais de treze anos não foi suficiente para garantir a incorporação da gratificação ao salário de um empregado do BB. Ao acolher o recurso do banco, a 6ª turma do TST determinou a prescrição total da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação, do período anterior à aposentadoria, uma vez que a gratificação deixou de ser paga em 1996 e a ação somente foi ajuizada em 2001.

MP aprovada no Senado modifica regras de relacionamento no esporte e cria novas modalidades do Bolsa-Atleta

Os senadores aprovaram, na sessão deliberativa de ontem, 15/2, a MP 502/10, que altera a lei Pelé (9.615/98) criando novas normas e programas para o esporte e modalidades no recebimento da Bolsa-Atleta.

TST condena Santander a pagar adicional de 15% a bancário que transportava valores

A obrigação de prestar serviços do empregado corresponde à obrigação de pagar do empregador. Aplicando esse princípio (da comutatividade), o TST condenou o Banco Santander S.A. a pagar adicional de risco de 15% sobre o salário a um bancário que, em desvio de função, era obrigado a transportar valores sem ter sido treinado para isso. Por maioria de votos, a SDI-1 rejeitou embargos do banco, mantendo a condenação imposta pela 3ª turma.