3.out.2011
3.out.2011
Cláusula de não concorrência em contratos de trabalho é rejeitada
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara rejeitou a inclusão em contratos de trabalho de cláusula de não concorrência, pela qual o empregado se compromete a não trabalhar para concorrentes diretos do antigo empregador por período de até dois anos após o fim do contrato.
3.out.2011
Comissão da Câmara aprova PL que limita a desconsideração da personalidade jurídica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira, 28/9, o PL 3.401/08, do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica - meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações que uma empresa não pode cumprir.
3.out.2011
Empresa de transportes não deve indenizar passageiro por assalto dentro de ônibus
A 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou, em parte, a sentença do Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por G.S.M. contra a Viação Itapemirim S.A. A decisão de 2,º grau modificou a sentença apenas no que diz respeito à condenação do autor em honorários advocatícios (R$ 1.000,00) e custas processuais, registrando que ele é beneficiário da justiça gratuita.
3.out.2011
CNJ mantém pena de censura para juiz de SP
O CNJ manteve, em sua última sessão deliberativa, a pena de censura imposta pelo TJ/SP ao juiz Clovis Ricardo de Toledo Júnior. Ao analisar processos de cobrança dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos anteriores ao Plano Real, o juiz passou a julgar como improcendetes estas ações, por ter firmado o entendimento de que tais casos estavam prescritos. Os autores das ações recorreram então ao TJ.
3.out.2011
TST realiza primeira audiência pública da história do Tribunal
Acontece amanhã, 4, na sede do TST em Brasília, a primeira audiência pública da história do Tribunal. Serão dois dias de audiência sobre a terceirização de mão de obra - considerado atualmente o tema mais polêmico nas relações de trabalho no mundo moderno. Só no TST, existem cerca de cinco mil processos sobre esse assunto aguardando julgamento.
3.out.2011
Exposição a raios solares não garante a empregado recebimento de insalubridade
A 4ª turma do TST absolveu empresa da condenação ao pagamento de adicional a um empregado que trabalhava a céu aberto. A turma aplicou jurisprudência do TST pela OJ 173 da SDI-1, segundo a qual atividades laborais desenvolvidas a céu aberto não têm amparo legal que justifique o pagamento de adicional de insalubridade.
3.out.2011
Cade - Pauta da 501ª sessão ordinária de julgamento
Cade - Pauta da 501ª sessão ordinária de julgamentos
3.out.2011
MDA congratula José Alberto Oliveira Macedo por atuação à frente do CMT
Em ofício, o MDA - Movimento de Defesa da Advocacia, representado por seu presidente, dr. Marcelo Knopfelmacher, e pelos conselheiros, drs. Humberto Gouveia e Rafael Correia Fuso, congratula José Alberto Oliveira Macedo, presidente do CMT - Conselho Municipal de Tributos da Cidade de São Paulo por autação à frente da instituição.
3.out.2011
