MIGALHAS QUENTES

Trechos em língua estrangeira não invalidam decisão judicial

O fato de uma decisão judicial conter trechos escritos em língua estrangeira não justifica a sua anulação. Ainda que o art. 156 do CPC estabeleça que é obrigatório, no processo, o uso da língua nacional, é preciso verificar se as passagens em outro idioma prejudicaram a compreensão das partes quanto à fundamentação do julgador.

Ministro Sebastião Reis observa os limites do direito à prova ao votar pela anulação das provas da Operação Faktor

Seis dias após a 6ª turma do STJ anular provas obtidas em durante a Operação Faktor, da PF, que investiga suspeitas de crimes cometidos por integrantes da família de Sarney, a Corte Superior publicou o relatório e o voto do ministro Sebastião Reis no processo.

Associação de moradores não pode cobrar mensalidade de condôminos

A cobrança de mensalidades feita por uma associação de moradores de um residencial no Rio de Janeiro a um proprietário de dois lotes na área não será concretizada. A decisão é da 1ª turma do STF, que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, para julgar improcedente a cobrança por parte da associação. "A associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se", disse o relator.

Jurista Saulo Ramos é homenageado por dedicação à Advocacia Pública

O jurista Saulo Ramos, considerado o grande idealizador da advocacia pública no Brasil, relatou que existiram dificuldades no processo de criação da AGU. Segundo ele, há 25 anos a pronúncia do termo "advogado da União" até gerava espanto.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 21

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 21, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

O julgamento de Otelo

Direito GV premiará vencedores do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas

A Direito GV irá premiar os cinco vencedores do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas em evento no Leopolldo, amanhã, a partir das 8h45. O evento é aberto ao público, com inscrições limitadas.

Lançamento da obra "Processo Administrativo Tributário"

Amanhã, a Editora Del Rey lança a obra "Processo Administrativo Tributário", de Paulo Adyr Dias do Amaral. O evento será Livraria Del Rey Contorno (av. do Contorno, 4.355, BH/MG), a partir das 18h30.

Resultado do sorteio da obra "Negociação - Como negociam brasileiros e franceses?"

Veja quem faturou o livro "Negociação - Como negociam brasileiros e franceses?" (Quartier Latin - 125p.).

Complexo de Ensino Andreucci Proordem registra 95% de aprovação na 2ª fase do Exame de Ordem