20.set.2011
20.set.2011
Liminar fixa distância mínima que mulher deve manter do ex-marido
O desembargador Dorival Renato Pavan, membro da 4ª turma Cível do TJ/MS, concedeu o pedido de liminar em agravo de instrumento no qual o ex-marido solicitou a proibição de que sua esposa, de quem se encontra em processo de separação judicial, dele se aproximasse, fixando a distância mínima de 100 metros.
20.set.2011
Assento regimental do TJ/SP altera competência para julgamento de revisões criminais
O assento regimental 398/11, do TJ/SP, muda a redação dos arts. 35 e 37 do regimento interno.
20.set.2011
Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes
A 4ª turma do STJ, ao analisar recurso em que dois autores, adolescentes à época do ajuizamento da ação, pedem que seja rediscutido pedido de indenização por danos morais contra uma seguradora, entendeu que o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 495 do CPC para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil.
20.set.2011
Mantida decisão que condenou editora por publicar declaração supostamente feita em off
A Editora Escala Ltda. não conseguiu trazer ao STJ a discussão sobre o cabimento de indenização por ter publicado declaração supostamente feita em "off", após uma entrevista. O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, negou pedido da editora pela falta da procuração ao advogado que o assina. O TJ/RJ condenou a veiculação do "off", independentemente de a declaração ser ou não verídica, por violar a boa-fé e a ética.
20.set.2011
Professor do Mackenzie envolvido em discussão está afastado das atividades acadêmicas
No mês passado, o procurador de Justiça e professor de Direito do Mackenzie Paulo Marco Ferreira Lima envolveu-se em discussão com uma aluna do quinto período de Direito, que teria ido indagar seu mestre quanto ao método de ensino. O professor esboçou dar voz de prisão à aluna.
20.set.2011
Novo regulamento do CAM-CCBC entra em vigor em janeiro
A partir de 1º de janeiro de 2012 entrará em vigência o novo regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.
20.set.2011
OAB/SP firma convênio com TJ/SP para criar Central Facilitadora
A OAB/SP firmou com o TJ/SP ontem, 19, Termo de Convênio de Cooperação para criar uma Central Facilitadora para atuar nos Foros Digitais de SP, destinada a digitalizar todas as petições em papel.
20.set.2011
Lei 2.033 alterou organização da Justiça, separando funções policiais das judiciárias
Há 140 anos, no dia 20 de setembro de 1871, foi promulgada a lei 2.033, assinada pelo ministro da Justiça, Francisco de Paula Negreiros Sayão Lobato - (depois visconde de Niterói), - alterando diversas disposições da legislação judiciária; modificou-se com ela, pela primeira vez, após quase trinta anos, a lei de 3 de dezembro de 1841, contra a qual se havia rebelado o Partido Liberal, e que foi a causa, real ou aparente, das revoluções de 1842 em SP e MG.
20.set.2011
