3.set.2011
3.set.2011
Juiz condena emissora em R$ 100 mil por divulgar nome de denunciante
"Os veículos de imprensa exercem papel fundamental num estado democrático de direito, porém, devem responder civilmente por eventuais abusos e danos causados a terceiros". Com esse entendimento, o juiz de Direito Eduardo Veloso Lago, da 25ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, condenou a Sociedade Rádio e Televisão Alterosa ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais e materiais a uma família vítima de roubo e agressão após denúncia de violência e ocorrência de drogas em sua comunidade feita por ela no "Alô Alterosa".
3.set.2011
Para configurar tráfico interestadual não é preciso cruzar fronteira
Para configurar o tráfico interestadual de drogas, não se exige que o réu chegue a cruzar a fronteira entre os estados. O entendimento foi aplicado pela 6ª turma do STJ, ao negar pedido de HC apresentado contra decisão do TJ/MT. A ré, no caso, foi presa com 1,45 Kg de cocaína.
2.set.2011
Miriam Belchior entrega ao Senado adendo com reajuste para o Judiciário
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, entregou no Senado por volta das 11h30 o adendo ao PL do Orçamento, incluindo o reajuste salarial do Judiciário e dos servidores do MPF. No texto entregue na quarta-feira, 28, não havia a previsão do reajuste salarial de 56% dos servidores do Judiciário e de 14,79% para os ministros do Supremo.
2.set.2011
Justiça determina fim da greve dos coveiros de SP
O TJ/SP determinou ontem, 1, o fim da greve dos funcionários do serviço funerário municipal, que dura três dias e tem provocado atrasos e cancelamentos de enterros nos cemitérios de SP.
2.set.2011
Juiz nega indenização a ex-fumante e diz que há livre-arbitrio para o vício
Um ex-fumante teve o pedido de indenização por danos materiais e morais de R$ 1,2 milhão negado pelo juiz Magno Alves Assunção, da 28ª Vara Cível da Capital. Areski Santiago propôs ação contra a Souza Cruz e a Phillip Morris do Brasil após ter sido diagnosticado com câncer pulmonar. O juiz considerou que o autor, que fumou cigarros por 50 anos, teve livre arbítrio para escolher o seu vício. O ex-fumante foi condenado às custas e honorários advocatícios.
2.set.2011
Processo anulado pelo STJ não dá direito a indenização
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP reformou sentença que determinava pagamento de indenização a condenado por tráfico de drogas, que teve o processo anulado pelo STJ.
2.set.2011
Frigorífico indenizará trabalhadora obrigada a andar seminua
Em sessão realizada ontem (31), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a JBS S.A, empresa que reúne os frigoríficos Friboi e Bertin e a fábrica de laticínios Vigor, entre outras empresas, a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a uma trabalhadora que era obrigada a transitar seminua durante a troca de uniforme antes do início do trabalho. A decisão foi unânime.
2.set.2011
Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário
A 8ª turma do TST negou provimento a recurso de bancário que pretendia receber horas extras por sua participação em curso ministrado via internet, denominado "Treinet", oferecido pela instituição financeira. Para a turma, ele não conseguiu demonstrar a obrigatoriedade do curso ou a necessidade de ser realizado dentro da empresa e além do horário contratual.
2.set.2011
