MIGALHAS QUENTES

STF - Reconhecida repercussão geral de recursos que questionam normas antidumping

STF - Ressarcimento ao SUS por atendimento de pacientes de planos de saúde é tema de repercussão geral

PL que pede mudança na legislação contra pirataria chega ao Congresso

O primeiro projeto de lei do Poder Executivo a chegar ao Congresso Nacional neste ano, o PL 8052/2011, propõe alterações no CPP para disciplinar o processo e julgamento de crimes cometidos contra a propriedade intelectual. A iniciativa do projeto partiu do Conselho Nacional de Combate à Pirataria - CNCP, presidido pelo MJ. A mensagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhando o projeto ao Congresso foi publicada no D.O.U. do dia 31/12. Com isso, a proposta deve começar a tramitar já no início do ano legislativo.

STJ - Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos

A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da 3ª turma do STJ ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%.

Desembargador Mário Rocha Lopes Filho aposenta-se do TJ/RS

O Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado hoje, 7/1, publicou o ato de aposentadoria, a pedido, do desembargador Mário Rocha Lopes Filho, integrante da 6ª câmara Criminal do TJ/RS. O ato tem vigência a partir da segunda-feira, 10.

Sancionada lei 12.379/11 que altera normas sobre Sistema Nacional de Viação

Confira abaixo a lei 13.379/11 que muda algumas normas relacionadas ao Sistema Nacional de Aviação.

Sind-Justiça comunica ao presidente do TJ/RJ o retorno do grupo ao trabalho

Os representantes do Sind-Justiça estiveram na tarde do dia 6/11, no gabinete do presidente do TJ/RJ, desembargador Luiz Zveiter, para comunicar que o grupo retornariam às suas atividades no dia 7/01. Durante a reunião, os servidores fizeram algumas reivindicações ao presidente do TJ/RJ que ficou de examinar o que poderá atender.

Morre Hélio Saboya, ex-presidente da OAB/RJ

Morreu na manhã desta sexta-feira, no RJ, o jurista Hélio Saboya. Ele estava internado no Hospital Quinta D´Or desde o dia 1º de janeiro e lutava contra um câncer na traqueia e no pulmão. Saboya completaria 81 anos no dia 26 deste mês.

TJ/DF empossa nova juíza de direito substituta

Na tarde de ontem, 6/1, tomou posse a juíza Yeda Maria Morales Sanches no cargo de juíza de Direito substituta do TJ/DF. A solenidade singela aconteceu no gabinete da presidência entre parentes e amigos da magistrada.

TST - Advogada não consegue comprovar contrato verbal em ação de honorários de R$ 400 mil

Uma única testemunha confirmou a participação na reunião em que o contrato teria sido pactuado verbalmente. Isso não foi suficiente para que a advogada comprovasse o ajuste de contrato de prestação de serviços, diante da fragilidade da prova documental. Esse foi o teor da decisão da Justiça do Trabalho do DF que a advogada tentou, mas não conseguiu reformar na 8ª turma do TST.