MIGALHAS QUENTES

MJ aprova súmula para melhor aplicação da Lei do Refúgio

O Comitê Nacional para Refugiados (Conare), órgão colegiado presidido pelo MJ, aprovou no dia 26/11 uma súmula que dá nova redação ao regimento interno do órgão. O objetivo é dar mais clareza a casos de saída de refugiados do território nacional sem a autorização do Comitê. A decisão foi tomada durante reunião no MJ

Nulidade de cobrança de taxa em consórcios é debatida em Migalhas

Na última quinta-feira, 24/11, o a 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) e declarou a nulidade da cobrança de taxa de administração em todos os grupos e planos de consórcios administrados pela Tarraf Administradora de Consórcio.

Chapa Novos Rumos é eleita para comandar a AMB

A chapa Novos Rumos (chapa 1), encabeçada pelo desembargador Henrique Nelson Calandra, de São Paulo, foi eleita para compor o Conselho Executivo e Fiscal da Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, durante o triênio 2011/2013, com o total de 4.552 votos. O resultado foi anunciado pelo presidente da comissão eleitoral da entidade, desembargador Roberval Casemiro Belinati.

TRT da 2ª região - Cheque sustado invalida venda da Fazenda Piratininga

A Fazenda Piratinga - imóvel o qual a venda proporcionaria o pagamento de milhares de credores da empresa aérea Vasp - teve sua venda invalidada na última sexta-feira, 26/11, tendo em vista a sustação do cheque dado em sinal pela empresa arrematante Conagro Participações Ltda..

TST - MS não é instrumento adequado para pedir liberação de honorário advocatício

MS não é o instrumento jurídico correto para pedir a liberação de honorários advocatícios em processo que se encontra em fase de execução na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a SDI-2do TST negou provimento ao recurso ordinário interposto por um advogado que buscava liberação dos 30% do valor da causa referente aos seus honorários. De acordo com a decisão da SDI-2, o correto para o caso seria a interposição de um agravo de petição.

STF - Negada liminar em HC a dois acusados por dirigir embriagados

O ministro Gilmar Mendes, do STF, negou liminares pedidas em HC 106156 e HC 106115 pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois motoristas denunciados por dirigir embriagados. Eles infringiram o artigo 306 do CTB.

STF - Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias

O ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu liminar no HC 106129, requerida pela defesa de I.T.A.N., policial civil acusado de fazer parte de organização criminosa descoberta por operação da Polícia Federal. A defesa argumentava que o acusado teve quebra de sigilo telefônico por prazo superior ao previsto em lei (de quinze dias).

Correspondente premiado

OAB/SP lança campanha contra uso de álcool pelos jovens

Hoje, 29/11, às 19h, em seu Salão Nobre, a OAB/SP empossa a nova Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins e lança a Campanha Contra o Uso Abusivo de Álcool pelos Jovens.

TJ/RS entrega proposta de substitutivo ao PL para regular uso de depósitos judiciais

Na última quarta-feira, dia 24/11, a Administração do TJ esteve reunida em audiência com os deputados Federais Pepe Vargas, relator, e José Otávio Germano, autor, junto à Comissão de Finanças, entregando proposta de substitutivo ao projeto de lei original que estabelece a regulamentação dos rendimentos dos depósitos judiciais.