MIGALHAS QUENTES

JT não reconhece danos morais de funcionário demitido por influenciar eleições da CIPA

A juíza Ana Paula Almeida Ferreira, da 90ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, julgou totalmente improcedente reclamação trabalhista movida por um ex-funcionário da empresa Locaweb Serviços de Internet S/A, que alegava ter sido dispensado sob falsa alegação de justa causa por influenciar as eleições da CIPA.

STJ majora valor de indenização e Isto É terá que pagar R$ 300 mil para juiz por matéria ofensiva

O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista periódica "Isto É", deve indenizar o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira em R$ 300 mil, a título de danos morais, por reportagem considerada ofensiva. A 3ª turma do STJ acolheu o pedido do juiz para majorar o valor de R$ 15 mil fixado pelo TJ/SP.

Incide IR sobre o abono de permanência, decide STJ

É legal o desconto do IR na fonte sobre o abono de permanência - valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social. A tese da incidência foi pacificada em julgamento de recurso repetitivo em agosto passado, na 1ª seção do STJ.

Resultado do sorteio da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário"

Confira quem ganhou a obra coletiva "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" (Dialética - 367p.), coordenado por Valdir de Oliveira Rocha e que tem entre os co-autores, o professor Hugo de Brito Machado Segundo.

Escritório de advocacia realiza projeto "Eduque-se Direito" no Dia das Crianças

Seguindo seu objetivo de unir Justiça, Educação, Cidadania e Solidariedade no mesmo caminho, o Projeto "Eduque-se Direito" estará com suas atividades voltadas, durante todo o mês de outubro, para a contribuição com o Dia das Crianças Solidário da comunidade do Jardim Noroeste, que será realizado no dia 23/10, às 14h, para cerca de 500 crianças, com organização da Associação Amigos de Maria que desenvolve trabalhos sociais naquela região de grande vulnerabilidade social.

Para advogado, mudanças no CDC são inconstitucionais

O advogado Rodrigo de Mesquita Pereira, especialista em Direito do Consumidor do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, fala sobre as mudanças do CDC e a força judicial que o Procon vem ganhando.

TJ/BA - Prorrogadas inscrições para o concurso de juízes leigos e conciliadores

Estão prorrogadas as inscrições para a seleção pública realizada pelo TJ/BA para a contratação de 311 conciliadores e 115 juízes leigos, que vão atuar na capital e no interior do Estado.

CNJ assegura acesso pela internet a processo eletrônico

Frustração na inscrição de concurso por falha operacional do sistema da ECT acarreta indenização moral

A 5ª turma do TRF, nos termos do voto do relator, desembargador Federal João Batista Moreira, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de dez mil reais a título de danos morais, quantia que repara o dano e pune deficiência na prestação de serviço.

TJ/SP - Falecida tem seu nome negativado e seus filhos recebem indenização

A 23ª câmara de Direito Privado, por unanimidade, condenou o Citicard ao pagamento de indenização por danos morais por ter negativado o nome de uma senhora já falecida. Os três filhos receberão cada um R$ 10 mil. O relator do processo é o desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes.