25.dez.2011
24.dez.2011
STJ suspende execução de multa cujo valor excede limite da alçada de Juizados Especiais
O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, suspendeu a execução de uma multa de cerca de R$ 8 milhões à qual o banco Santander foi condenado em processo que tramita no Juizado Especial do Maranhão.
24.dez.2011
Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva
Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado.
24.dez.2011
Banco de mandados de prisão estará no portal do CNJ em janeiro
Até 16/1, os TJs e os TRFs deverão integrar seus sistemas de informática ao BNMP - Banco de Mandados de Prisão do CNJ. Essas informações estarão disponíveis para consulta por parte de qualquer cidadão no portal do CNJ.
23.dez.2011
Porte de droga para consumo próprio é tema de repercussão geral
O STF reconheceu, por meio do Plenário virtual, a existência de repercussão geral na questão em debate no recurso sobre a constitucionalidade de dispositivo da lei de tóxicos (11.343/06), o qual tipifica como crime o uso de drogas para consumo próprio.
23.dez.2011
Segurada tem direito de incluir companheira como dependente em plano de saúde
A 21ª câmara Cível do TJ/RS determinou que o IPAM - Instituto de Previdência e Assistencial Municipal de Caxias do Sul inclua companheira de segurada como dependente no plano de saúde IPAM-Saúde.
23.dez.2011
Tribunais julgam 13,9 mi de processos distribuídos em 2011
Os Tribunais de todo o país julgaram 91,88% dos 15,1 milhões de processos distribuídos em 2011. O índice representa mais de 13,9 milhões de processos e faz parte do balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelos 90 tribunais do país em 2011.
23.dez.2011
Coisa julgada garante a entidade de previdência levantar depósitos referentes a Cofins e PIS
Mesmo com equívoco evidente na sentença, o tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.
23.dez.2011
Colégio de Presidentes divulga nota pública sobre liminar que esvazia os poderes do CNJ
O Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil divulgou nota pública sobre a decisão liminar do ministro Marco Aurélio, na ADIn 4638, que limita poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades.
22.dez.2011
