24.mar.2011
24.mar.2011
Nova resolução disciplina eleição de defensor público-geral e a elaboração da lista tríplice
Foi publicada hoje, 24, nova resolução do Ministério da Justiça, que trata do cargo de defensor público-geral Federal e a elaboração da lista tríplice. Trata-se da resolução 49/11.
24.mar.2011
JF do Pará nega concessão de cinco pontos a candidatos do exame de Ordem
Justiça Federal paraense indeferiu pedido do MP para que bacharéis em Direito que fizeram o Exame de Ordem, em todo o país, recebessem cinco pontos na prova, como forma de compensar a falta de questões relativas a algumas disciplinas, previstas em provimento do Conselho Federal da OAB, mas que não foram incluídas na prova. A decisão tem validade em todo o território nacional.
24.mar.2011
TST mantém indenização de 100 salários mínimos a vítima de revista íntima
A 2ª turma do TST manteve a condenação de indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos à Protege - Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. por revista íntima em ex-empregada. Ela era obrigada a tirar a roupa e, até, o próprio absorvente.
24.mar.2011
Impasse na Câmara sobre prisão especial adia análise de mudanças no processo penal
Por não chegar a um acordo quanto ao fim da prisão especial para autoridades e detentores de diploma, foi adiada a votação do PL 4208/01, que reforma pontos do CPP. Marco Maia, presidente da Câmara, anunciou que a proposta retorna para a pauta do plenário no próximo dia 30.
24.mar.2011
Senado prorroga prazo para Correios licitarem franquias
O Senado aprovou ontem, 23, em votação simbólica, o PLV 05/11 que prorroga até 30/9/12 o prazo para a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos manter e concluir os contratos de franquias de seus serviços que ainda não foram licitados ou que estão sendo questionados na Justiça. O prazo havia vencido em novembro de 2010.
24.mar.2011
Concessão de Auxílio-Doença poderá ter novas regras
O INSS realiza estudos para conceder o auxílio-doença sem a necessidade de o trabalhador passar por uma perícia médica no posto previdenciário. Hoje, o exame é obrigatório para todos os afastamentos por doença ou acidente por um período maior do que 15 dias. No entanto, a demora na marcação das perícias médicas continuam levando mais de três meses na cidade de Curitiba/PR.
24.mar.2011
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 17
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 24, no STF, a partir das 14h. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
24.mar.2011
Lei da ficha limpa só valerá para as eleições de 2012, decide STF
Por seis votos a cinco, o plenário do STF decidiu que a LC 135/2010 não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da CF/88 (clique aqui), dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da CF.
24.mar.2011
