MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Direito de Família e das Sucessões"

Veja quem ganhou a obra "Direito de Família e das Sucessões" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 437p.).

STJ - Registro da marca "PortaPronta" não pode ser exclusivo

Para os ministros da 3ª turma do STJ, é adequado o registro realizado pelo INPI da marca "PortaPronta", com a observação de que foi concedida "sem exclusividade de uso dos elementos normativos". Segundo o ministro Sidnei Beneti, relator, a confecção da marca "valeu-se de palavras comuns, que, isolada ou conjuntamente, não podem ser apropriadas com exclusividade por ninguém, já que são de uso muito corriqueiro e desprovidas de originalidade".

STJ derruba exclusividade no consignado para servidores do Espírito Santo

Ao julgar agravo Regimental interposto pelo banco BMG, o ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, reformou sua decisão e indeferiu o pedido de suspensão do Estado do ES contra decisão do TJ capixaba que acabava com a exclusividade outorgada pelo governador ao BB, CEF e Banestes em operações de empréstimo consignado aos servidores do Estado.

Justiça de Goiânia cancela registro de união civil entre homossexuais

Por ofício, o juiz de Direito Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO, cancelou um contrato de união civil entre homossexuais. Para o magistrado, a união homossexual "inexiste no sistema constitucional brasileiro".

Justiça paulista ordena a demolição do hotel de luxo Blue Mountain Resort

O juiz de Direito Paulo de Tarso Bilard de Carvalho, da 2ª vara Judicial de Campos do Jordão/SP, ordenou a demolição do hotel de luxo Blue Mountain Resort, situado em área de preservação permanente em Campos do Jordão. Também foi determinada a recomposição da vegetação

TJ/SP publica provimento que cria Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas e foros da capital

Lei 12.427 dispõe sobre a criação de varas do Trabalho na jurisdição do TRT da 2ª região

A lei 12.427/11, publicada no DOU de hoje, 20, cria 68 varas do Trabalho no TRT da 2ª região.

Decreto define modelo de classificação de hotéis por estrela

O decreto 7.500/11, publicado no DOU de hoje, 20, regulamenta a lei 11.771/08 (clique aqui), que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo.

TRF da 2ª região condena a Oi a pagar R$ 1,5 milhão por não distribuir lista telefônica no RJ

A pedido do MPF/RJ, o TRF da 2ª região condenou a Oi a entregar gratuitamente a lista telefônica em todo o Estado do RJ, exceto se o cliente preferir não receber. A operadora descumpria a obrigação legal de fornecer a lista residencial e a Anatel, também ré no processo, editou uma resolução para desobrigar a entrega (439/06 - clique aqui) que o TRF da 2ª região julgou "totalmente descabida".

DIREITO GV analisa decisões do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional

A DIREITO GV finalizou pesquisa analisando os julgados do CRSFN - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, mais conhecido como "Conselhinho", criado para revisar decisões tomadas pelo Banco Central e pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários.