27.mai.2011
27.mai.2011
TST - Empresa que muda de nome, no decorrer da reclamação trabalhista, tem que apresentar nova procuração
Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o recurso. Essa foi a decisão da SDI - 1 do TST, ao julgar ontem, 26, recurso da Roca Brasil Ltda.
27.mai.2011
STJ - Seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por 30 anos
A Sul América Seguros de Vida e Previdências S/A terá que manter contrato firmado com uma segurada de MG que aderiu ao seguro de vida há mais de 30 anos. A empresa pretendia extinguir unilateralmente o contrato, propondo termos mais onerosos para a uma nova apólice. Entretanto, a renovação terá que respeitar as mesmas bases impostas a princípio, dentro dos parâmetros estabelecidos, sob rico de ofensa ao princípio da boa-fé. A decisão é da 3ª turma do STJ.
27.mai.2011
Lei fluminense que regula briga de galo é inconstitucional, decide STF
O plenário do STF considerou inconstitucional a lei estadual 2.895/98, do RJ, que autoriza e disciplina a realização de competições entre "galos combatentes". A questão foi discutida na análise da ADIn 1856, proposta pela PGR e julgada procedente pela unanimidade dos ministros da Corte.
27.mai.2011
STJ empossa três novos ministros no próximo dia 13
O pleno do STJ empossa, no próximo dia 13/6, segunda-feira, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cuêva e Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de ministro do Tribunal. Os novos ministros vão ocupar as vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Humberto Gomes de Barros, respectivamente.
27.mai.2011
STF - Declarada inconstitucional lei paraense que mantinha defensores públicos não concursados
Por votação unânime, o plenário do STF declarou ontem, 26, a inconstitucionalidade do art. 84 da LC 54/06 (clique aqui), do Estado do PA, que mantinha advogados não concursados investidos na função de defensores públicos na condição de "estatutários não estáveis", até a realização de concurso público de provimento dos cargos da categoria inicial da carreira.
27.mai.2011
STF - Deferido pedido de Marcos Valério quanto à formação de peritos
Por maioria de votos, os ministros do STF acolheram parcialmente, na sessão de ontem, 26, Valério Fernandes de Souza na AP 470 - o chamado processo do "mensalão" - e determinaram que o INC - Instituto Nacional de Criminalística informe a seus advogados qual a formação profissional (curso superior de graduação) de três peritos criminais federais que atuaram no processo entre abril de 2009 e julho de 2010. O provimento deste agravo regimental - o 14º na AP - não interromperá o andamento do processo, que está em fase de alegações finais. O pedido relativo ao tempo de exercício do cargo de perito foi rejeitado.
27.mai.2011
TJ/RJ suspende no Estado fluminense vendas por meio do site Americanas.com
A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª câmara Cível do TJ/RJ, suspendeu a venda de qualquer produto por meio do site www.americanas.com no Estado do RJ até que sejam feitas todas as entregas atrasadas, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. A decisão liminar é do dia 24/2 deste ano, mas passou a valer a partir da intimação da empresa.
27.mai.2011
TST entrega anteprojeto de alteração da CLT ao MJ
O ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, entregou ontem, 26, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anteprojeto de lei que propõe alterações em dispositivos da CLT com o objetivo de disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na JT. O anteprojeto deverá ser integrado ao III Pacto Republicano, proposto pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF, com o objetivo de apresentar propostas para aperfeiçoamento das instituições da República.
27.mai.2011
