MIGALHAS QUENTES

TRF da 2ª região condena ECT a indenizar fotógrafo que teve obra usada em selo comemorativo do Botafogo

Uma decisão unânime da 1ª turma especializada do TRF da 2ª região assegurou a um fotógrafo indenização por danos materiais e morais de mais de R$ 8 mil. O valor deverá ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que usou trabalho do fotógrafo sem autorização e créditos em selo postal comemorativo da reconquista e reinauguração da sede do clube Botafogo de Futebol e Regatas, no Rio de Janeiro.

CNJ - Advogados também têm que passar por detector de metais

Os advogados têm que se submeter às mesmas normas de segurança dos tribunais aplicadas às demais pessoas, como detector de metais, raios X e revista de bolsas. A decisão foi tomada na terça-feira, 15/2, pelo CNJ, que negou provimento ao pedido de providência 0004470-55.2010, impetrado pela OAB contra decisão do TRF da 2ª região. A seção da OAB no Espírito Santo alegou que o TRF submetia os advogados a constrangimento, como revista de bolsas, na entrada do tribunal. E argumentava que a identificação profissional deveria dispensar a passagem por equipamentos de segurança.

Resultado do sorteio da obra "Cartilha do Trabalhador - A CLT Trocada em Miúdos"

Confira quem faturou o livro "Cartilha do Trabalhador - A CLT Trocada em Miúdos" (276p.), de José Carlos Arouca.

OAB/PR pede ao CNJ suspensão de decreto que reajusta custas

A OAB/PR protocolou na quinta-feira, 17/2, uma representação no CNJ pedindo a instauração de um Procedimento de Controle Administrativo e que seja declarada a nulidade do decreto do Tribunal de Justiça que reajusta as custas judiciais e extrajudiciais em valores acima dos estabelecidos por lei.

STJ - Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento

A comissão de juristas que trabalha para atualizar o CDC dedicou sua segunda reunião de trabalho na quarta-feira, 16/2, aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação da comissão, em dezembro passado, o ministro do STJ Herman Benjamin, que preside a comissão, havia adiantado que esses seriam os temas mais importantes em pauta.

FADISP oferece especialização em Direito Eletrônico e Inteligência Cibernética

A inteligência cibernética é atualmente um dos mais importantes cenários de estudo para a compreensão da tecnologia e perícias em informática existentes na América Latina. O tema inovador nesta década é discutido no curso de pós-graduação da Fadisp, instituição de ensino especializada em Direito.

Calor faz OAB/RJ dispensar o uso do terno para advogados no Estado

TJ/RJ - Outeiro da Glória condenado a indenizar noiva

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ manteve a sentença que condenou a Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro a indenizar uma noiva por ter desmarcado seu casamento a menos de dois meses de sua realização, sob a alegação de que estava em obras. Danielle Marie Villela Eiras Uhebe, que estava com a festa pronta e teve que refazer tudo às pressas, vai receber um total de R$ 15.353,00, por danos morais e materiais. A Igreja, porém, entrou com recurso especial para que o caso seja reexaminado pelo STJ.

STJ - Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

STF - Governo do Paraná ajuíza ADIn contra resolução do CNJ sobre precatórios

O governo do Paraná ajuizou no Supremo ADIn (4558) contra a resolução 115/10, do CNJ, que trata de pagamento de precatórios.