14.set.2011
14.set.2011
Código Florestal: Estados não poderão ampliar desmatamento permitido em lei Federal, afirmam juristas
Uma das controvérsias que cercam o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011) refere-se aos limites da União e dos estados para legislarem sobre o assunto. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que é um dos relatores da proposta, pretende ampliar a atuação dos estados.
14.set.2011
Marcos Valério é condenado por prestar falsas informações ao BC
A Justiça Federal de Minas Gerais condenou o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza e um dos sócios da empresa SMP&B comunicações por induzir ao erro repartição pública competente, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente - delito previsto no artigo 6.º da Lei 7.492.
14.set.2011
Flamengo indenizará torcedor impedido de assistir à final de campeonato
A 4ª câmara Cível do TJ/RJ aumentou para R$ 4 mil a indenização que o Flamengo terá que pagar a um torcedor impedido de assistir à final do Campeonato Carioca de 2009, disputada com o Botafogo. Mesmo com o ingresso na mão, o torcedor não pôde entrar no Maracanã porque os portões foram fechados devido a uma superlotação.
14.set.2011
Aprovada abertura de processo contra desembargadora do TJ/TO
O plenário do CNJ decidiu ontem, 13, abrir um PAD para apurar irregularidades na atuação da desembargadora Willamara Leila de Almeida na presidência do TJ/TO. Os conselheiros decidiram, ainda, afastar a magistrada até a decisão final sobre o processo.
14.set.2011
Diagnóstico traça perfil das unidades de controle interno dos tribunais
Apenas 40% das unidades de controle interno dos tribunais de Justiça estaduais realizam auditorias - ação que corresponde a uma das principais tarefas deste setor. O dado faz parte do diagnóstico apresentado pela secretária de Controle Interno, do CNJ, Gláucia Elaine de Paula. O estudo demonstra a confusão entre as funções de controle interno dos tribunais com as atividades meramente administrativas e jurídicas - situação já apontada pelo CNJ.
14.set.2011
Google não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos do Orkut
A 3ª turma do STJ entende que, mesmo tendo que manter o registro do IP (número que identifica cada computador na internet) e remover conteúdos ofensivos, o Google Brasil Internet Ltda. não é obrigado a fazer controle prévio do conteúdo do Orkut, seu site de relacionamentos. Assim, a turma negou pedido de indenização contra a empresa.
14.set.2011
TV Globo deve indenizar mulher que teve número de celular divulgado em novela
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da TV Globo contra sua condenação a indenizar uma mulher que teve o número do telefone celular divulgado em novela. O valor da indenização foi mantido em R$ 19 mil.
14.set.2011
Negado HC a estagiário denunciado por se apresentar como advogado
A maioria dos ministros da 1ª turma do STF negou pedido de HC a um estagiário - denunciado por falsidade ideológica - que pretendia ver revogado decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela Justiça maranhense. Tal medida foi mantida pelo TJ/MA e, em seguida, pelo STJ contra qual decisão foi proposta o presente HC.
14.set.2011
