MIGALHAS QUENTES

OAB faz moção de desagrado a indicação de não jurista para análise do CPC

O Conselho Federal da OAB aprovou hoje, 22, por unanimidade, moção para manifestar o desagrado da advocacia pelo fato de ter sido indicado um economista (ao invés de um bacharel em Direito) para atuar na Comissão Especial da Câmara que discutirá e aprovará mudanças no CPC.

Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo

A 3ª turma do STJ entendeu que depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual a exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo, para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu. Decisão foi proferida ao prover recurso do Estado de MG contra uma cliente da extinta Minascaixa - Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Para a turma, o juiz não precisa exibir a cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido.

Baú migalheiro: STF reformou sentença que condenou a União ao pagamento de prêmio a Antonio Coelho Rodrigues pela confecção do projeto do CC

Há 108 anos, no dia 22 de agosto de 1903, contra os votos dos ministros Piza E Almeida e Pindaíba da Matos, o STF, dando provimento à apelação interposta pelo procurador da República, da seção do Distrito Federal, da sentença do juiz Federal da mesma seção, que condenara a União a pagar ao Dr. Antonio Coelho Rodrigues a quantia de 100:000$000, importância do prêmio estipulado pela confecção do projeto do Código Civil, reformou a mesma sentença para julgar o autor apelado carecedor da ação proposta, atendendo a que o direito ao prêmio a ele prometido não se tinha completado pela circunstância de não ter sido dito projeto aceito pelo Governo, como base do futuro Código Civil, e não aproveitar ao apelado a alegação de que a notificação da não aceitação do referido projeto por parte do Governo só lhe fôra feita fora do prazo estipulado no respectivo contrato.

Clima esquenta na Ordem paulista faltando um ano para as eleições

Resultado do sorteio da obra "Direito do Trabalho ao Alcance de Todos"

OAB/SP cria Comissão de Direito da Energia

A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu criar a Comissão de Direito da Energia. A entidade nomeará presidente dessa comissão o advogado Fabricio Dorado Soler, em solenidade marcada para o dia 24 de agosto, às 19 horas, no Plenário dos Conselheiros da OAB SP.

CCJ da Câmara vota na quarta-feira projeto sobre honorários advocatícios

O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conselheiro federal pelo Estado de Pernambuco, Pedro Henrique Braga, informou hoje (18) o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante que o projeto de lei que institui honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, de autoria da deputada Dra Clair, será votado na próxima quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo.

Empresários reúnem-se com o ministro Gilmar Mendes para tratar da questão do aviso prévio

Banco é condenado por divulgar critério de demissão desabonador a funcionário

A SDI-1 do TST manteve decisão que condena o Banestes - Banco do Estado do Espírito Santo S.A a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada por ter denegrido sua imagem profissional em jornais de grande circulação no Estado capixaba. O Tribunal entendeu serem ofensivas à trabalhadora as declarações dadas pelo presidente da instituição financeira de que a demissão de empregados se deu por critérios como desempenho insatisfatório ou negligência

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento que discutiu direito à nomeação em concurso